Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2013
LEI Nº. 1.052/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.052/2013.
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA:“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE FORMA DIRETA E EMERGENCIAL PARA OS CARGOS DE MOTORISTA DE CAMINHAO/ONIBUS, AGENTE DE SERVIÇO PUBLICO, OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS E PROFESSOR, em razão de interesse público, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a contratar servidores para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Infraestrutura, pelo período de 12 (doze) meses, permitida a prorrogação por igual prazo, para atender à necessidade excepcional e temporária de interesse público, sendo:
I – Motoristas caminhão/ônibus;
II – Agente de serviços Publico;
III – Operador de máquinas pesadas;
IV – Professor;
Parágrafo Primeiro – A contratação será de acordo com as necessidades, observando as vagas no lotacionograma.
Parágrafo Segundo – As condições de trabalho, incluindo a carga horária semanal, o padrão de vencimento, a descrição sintética e analítica das atribuições, serão definidas por contrato.
Art. 2º - A contratação autorizada por esta Lei será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos na Lei n.º 001 de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º da presente Lei será feita mediante Processo Seletivo Simplificado, devendo os candidatos interessados comprovarem a devida inscrição e regularidade junto ao órgão de classe correspondente à vaga pretendida.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 06 dias do mês de agosto de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração