Gabinete do Prefeito · 31 de maio de 2013
LEI Nº. 1.036/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.036/2013.
AUTOR: Poder Executivo.
SÚMULA:“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL-UAB, CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Essa Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a Implantar a Universidade Aberta do Brasil- UAB, adotar as medidas necessárias ao seu funcionamento, como a aquisição de equipamentos de informática e processamento de dados, adequações ao espaço físico, contratação de serviços entre outras medidas necessária para o funcionamento do Polo.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar dotação no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com as seguintes rubricas orçamentárias:
07.002.12.364.0011.2023. 3190.11.00- Vencimento e Vantagens Fixas
R$ 3.000,00
07.002.12.364.0011.2023.3191.13.00- Obrig. Patronais- FAPEMA
R$ 500,00
07.002.12.364.0011.2023.3390.14.00- Diárias
R$ 500,00
07.002.12.364.0011.2023.3390.36.00- Outros Serv.Terc.Pes.Física
R$ 1.000,00
07.002.12.364.0011.2023.4490.52.00- Equipamentos e Mat.Permanente
R$ 2.000,00
Art. 3º- Servirá de recurso para cobertura do referido crédito orçamentário, a redução nas seguintes rubricas orçamentárias:
07.002.12.364.0011.2023.3350.41.00- Contribuições
R$ 5.000,00
07.002.12.364.0011.2023.3390.30.00- Material de Consumo
R$ 2.000,00
Art. 4º- Autoriza o poder executivo a suplementar as dotações criadas no Art.2° desta lei, caso haja necessidade, na implantação efetiva do Polo UAB.
Art. 5º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.001/2012 de 31 dias do mês de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
Art. 6º- O poder executivo regulamentará o disposto nesta ou naquilo que couber.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e será regulamentada pelo Executivo naquilo que couber.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 29 dias do mês de maio de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Administração