Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2014
MENSAGEM N.º 006/2014 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº012/2014.
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 006/2014 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº012/2014.
Aripuanã-MT, 21 de novembro de 2014.
RAZÕES DE VETO - POR INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL:
A) MALFERIMENTO AO PRINCÍCIO DA SIMETRIA E INICIATIVA PRIVATIVA - MALFERIMENTO A INDEPENDÊNCIA DOS PODERES CONSTITUÍDOS – ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO É DE COMETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL; B) AUMENTO DE DESPESA DO PODER EXECUTIVO – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO; C) NEGATIVA DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 37, CAPUT DA CRFB/88 – AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO;
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°012/2014 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do Parágrafo 1º, do artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar parcialmente o projeto de Lei Complementar nº 012/2014, que “Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreira e remuneração para os profissionais da educação básica do Município de Aripuanã e dá outras providências ”. Com base e fundamento legal, após análise minuciosa, opinou-se pelo veto parcial às emendas propostas.
1. Da matéria vetada:
O ordenamento jurídico brasileiro, como se sabe, dispõe que o governo municipal é de funções divididas. As funções administrativas foram conferidas ao Prefeito, enquanto que as funções legislativas são de competência da Câmara.
Entre ambos não há subordinação: a relação é de entrosamento de funções e de atividades político-administrativas, para que se estabeleça a harmonia e a independência dos Poderes, princípio constitucional extensivo ao governo local (cf. Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 1996, p. 427 e 508).
Em sua função normal e predominante, a Câmara Municipal elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua destinação específica, bem diferente da do Executivo, a quem cabe a prática dos atos concretos de administração (ob. cit., p. 429).
A reestruturação de cargos com definição de atribuições e funções dos servidores do executivo é de competência privativa do Prefeito Municipal, sobretudo quando o estabelecimento destas normas implica em aumento de despesas.
Em matéria de legislação não pode qualquer Poder ir além do que é lícito ao Poder Legislativo. Assim, o objetivo do veto parcial é o de permitir que se não sacrifique totalmente o projeto de lei acoimado de inconstitucionalidade, ou inconveniência, não em seu conjunto, mas em uma ou mais de suas disposições. O veto é o convite do Poder Executivo ao Legislativo no sentido de aprimorar a sua produção.
O presente Projeto de Lei Complementar foi encaminhado a essa Casa Legislativa e foi aprovado com 20 (vinte) emendas das quais 11 (onze) emendas, após análise minuciosa, não poderão prosperar. As matérias tratadas no veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº012/2014, são as seguintes, estando os vetos agrupados conforme a identidade das razões que o fundamentam, ora por aumento de despesa do Pode Executivo e malferimento a competência privativa do Prefeito e a independência dos Poderes Constituídos, ora por inconstitucionalidade material por malferimento ao princípio da eficiência previsto no artigo 37, caput, CRFB/1988 e EC nº19/98:
1.1:
Veto a emenda nº022/2014;
Veto a emenda nº023/2014;
Veto a emenda nº036/2014;
1.2:
Veto a emenda nº002/2014;
Veto a emenda nº004/2014;
Veto a emenda nº021/2014;
Veto a emenda nº024/2014;
Veto a emenda nº025/2014;
Veto a emenda nº026/2014;
Veto a emenda nº028/2014;
Veto a emenda nº029/2014;
2. Da fundamentação e das razões do veto:
2.1 – Das razões de veto às emendas relacionadas no item 1.1:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de remuneração, bem como sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. A Constituição Federal, assim dispõe:
Art. 61. ...
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
...
Pelo princípio da simetria na Lei Orgânica constou dispositivo semelhante, senão vejamos:
Art. 81 - Compete ao Prefeito, privativamente, entre outras as seguintes atribuições:
...
V - dispor sobre a organização e funcionamento da administração do Município, na forma da lei;
Através da emenda nº022, emenda nº023, emenda nº036, ao Projeto de Lei Complementar n. 12/2014, o Poder Legislativo instituiu regras que implicam em aumento de despesas, ao modificar as regras propostas para enquadramento de classe, ampliando o universo de servidores contemplados (caso da emenda nº022/2014, que modificou várias alíneas do Artigo 7º); ou cuja modificação imporá a contratação de novos servidores até mesmo a criação de novas funções (caso da emenda 023/2014 que modificou o Artigo 20 que prevê atribuições e funções dos motoristas); e, ainda, ao alterar o planejamento do executivo que prevê a extinção de cargos (caso da emenda nº036/2014, que modificou parte do Artigo 181).
De fato, não poderia a Câmara, ao apreciar o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreira e remuneração para os profissionais da Educação Básica do Município de Aripuanã, inserir ou modificar artigo de lei por meio de emenda que aumente a despesa do Poder Executivo, sob pena de estar ferindo a independência dos Poderes constituídos, interferindo em competência privativa do Prefeito, bem como ao não atendimento a dispositivos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal), que assim dispõe:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio Público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1º. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições....
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1º. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
...
...
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição;
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
...
Destarte, como é cediço dos diligentes edis que compõe esta Casa de Leis, o Município atua no limite prudencial de despesas com pessoal, no entanto, as regras inseridas através das emendas implicarão em aumento de despesa com pessoal, implicando em malferimento as regras de responsabilidade fiscal impostas pela Lei Complementar nº 101/2000. Este é o mesmo argumento pelo qual a emenda ao Artigo 181 que suprimiu três dentre os cargos a serem extintos no lotacionograma, além de usurpar a competência do
Poder do Executivo quanto ao poder de gestão e criação de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos, bem como, implica em assunção/manutenção de despesa com pessoal não prevista no planejamento, configurando-se, pois, em proposição contrária ao interesse público.
Ademais, ocorre a inexistência de análise para adequação orçamentária das propostas do Poder Legislativo quanto ao impacto orçamentário-financeiro. Logo, as alterações propostas pelo Poder Legislativo contrariam o disposto no art. 24, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o
do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.
...
§ 2º . O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares,
ativos e inativos, e aos pensionistas .
A própria jurisprudência pátria ratificou esse posicionamento através de Súmulas do STF. Não poderia o Poder Legislativo apresentar emenda aditiva ou modificativa que onerasse os cofres públicos, pois, pertencendo os servidores ao Executivo, somente o Chefe deste possui iniciativa legislativa para legislar sobre seus vencimentos. Aliás, sobre a matéria lecionou Alexandre de Moraes (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 78 ed. 2000, p. 511):
Os projetos de lei enviados pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados, quando de sua iniciativa exclusiva, em regra, poderão ser alterados, através de emendas apresentadas pelos parlamentares, no exercício constitucional da atividade legiferante, própria do Poder Legislativo. Há, entretanto, exceção, no texto constitucional, uma vez que não são permitidas emendas que visem ao aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, sendo de flagrante inconstitucionalidade a norma inserida, por emenda parlamentar, em projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que acarreta aumento de despesa pública, por flagrante ofensa ao princípio de independência e harmonia entre os Poderes da República.
Desta forma, Senhores Vereadores, a proposta contida nas emendas mencionadas, não podem prosperar, por motivos únicos e basilares, pois trata-se de matéria inconstitucional, tendo em vista que a sua iniciativa é privativa do Poder Executivo. Ademais, não há conveniência-oportunidade nas proposituras legislativas que invadem diretamente a definição de atribuições e funções dos servidores do executivo.
A esse propósito vale a pena relembrar a lição do saudoso Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, 88 edição, 1996, atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro, Yara Darcy Police Monteiro e Célia Marisa Prendes: pág. 530)
Leis de iniciativa do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgão e entes da Administração Pública Municipal: a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais. E o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e espaciais.
Negar sumariamente o direito de emenda à Câmara é reduzir esse órgão a mero homologador da lei proposta pelo Prefeito, o que é totalmente incompatível com a função legislativa que lhe é própria. Por outro lado, conceder à Câmara o poder ilimitado de emendar a proposta de iniciativa privativa do Prefeito seria invalidar o privilégio constitucional estabelecido em favor do Poder Executivo.
Nesse mister, escreveu Caio Tácito:
Dentro do círculo da proposta do Executivo poder-se-á exercer o direito de emenda, inclusive para suprir as omissões ou deficiências verificadas no curso da elaboração legislativa. O que repugna ao espírito da regra constitucional é a aceitação de que, vencido o obstáculo inicial da proposta do Governo, possa o Legislativo modificá-la com absoluta liberdade de criação, transmutando-lhe o alcance e a substância para estabelecer situações que, explícita ou implicitamente, não se continham na iniciativa governamental.
A Constituição de 1988 estabeleceu um saudável equilíbrio entre o direito de oferecer emendas e as restrições necessárias à manutenção da prerrogativa do Executivo (arts. 63 e 166, §§ 3° e 4°).
Assim, no caso em tela, em se tratando de matéria que gerará despesa para a Administração, seja pela criação de novos cargos/funções em razão da modificação das atribuições propostas originalmente no projeto, seja pela manutenção de funções previstas e planejadas para serem extintas e desonerarem as despesas com pessoal, não podemos compactuar com a edição da presente medida da forma em que se encontra, mesmo porque se levada adiante criará uma falsa expectativa aos servidores municipais.
Por essas razões a matéria não pode prosperar motivo pelo qual somos levados a apor o veto parcial ao presente Projeto de Lei, no particular da matéria até aqui discutida por encontrarem-se eivado de inconstitucionalidade.
2.2 – Das razões de veto das emendas relacionadas no item 1.2
O projeto de Lei Complementar nº012/2014, contemplou no Título III, Capítulo II, na Seção VII, as regras para a progressão na carreira, contexto no qual, através dos artigos 54 e seguintes regulamentou o método de avaliação periódica de desempenho, em obediência e cumprimento ao que dispõe o artigo 37, caput, da Constituição Federal e alterações promovidas pela EC nº 19/98, promovendo eficácia à norma constitucional ao estabelecer critérios objetivos para a mensuração da eficiência de cada servidor bem como a periodicidade em que se dará cada avaliação.
A inserção da Avaliação periódica de desempenho coaduna-se com a inclusão, no art. 37, caput, também por intermédio da EC n. 19/98, do princípio da eficiência, que corrobora a tendência do governo de rotular o serviço público de ineficiente e, via de conseqüência, de dotar a Administração de instrumentos para a suposta transformação dessa realidade.
Todavia, a proposta contida na Emenda nº002/2014, Emenda nº004/2014, Emenda nº021/2014, Emenda nº024/2014, Emenda nº025/2014 e Emenda nº026/2014, Emenda n028/2014 e Emenda 029/2014, desnatura completamente toda a iniciativa de estabelecer critérios para a avaliação periódica de desempenho alterando substancialmente a essência da propositura do Executivo, e extermina o esforço da administração pública de implantar critérios para alcance da melhoria contínua do serviço público.
Compete ao Executivo vetá-las por apresentarem-se com vício de inconstitucionalidade material, eis que negam vigência ao que estabelece o princípio da eficiência contido no artigo 37, caput, CRFB/88 cuja regulamentação a nível municipal pretendeu o executivo implementar através dos dispositivos alterados pela iniciativa legislativa.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o poder de emendar projetos de lei, que reveste de natureza eminentemente constitucional (como é o caso da avaliação de desempenho que tem assento no princípio da eficiência contido no art. 37, caput, da CRFB/88 e EC nº19/98), qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa.
Ainda segundo o STF, essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis, pode ser legitimamente exercida pelos membros do legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusulas de reserva de iniciativa, desde que respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da República e não importe em (a) aumento de despesa; (b) guardem afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição original.
Vê-se, pois, que o Poder Legislativo pode emendar o Projeto de Lei para suprir omissos, sendo-lhe vedado, contudo, alterar substancialmente o conteúdo da proposta inaugural.
No caso das emendas ao projeto inaugural enfrentadas nesta oportunidade, há evidente transbordamento da prerrogativa de emenda de que gozam os legisladores locais, em afronta à iniciativa reservada do Executivo.
Há ainda, vício de iniciativa formal, eis que em decorrência do princípio da simetria, é de iniciativa privativa do prefeito a criação de lei que disponha acerca de reestruturação de cargos e do regime jurídico do servidor público do município.
Assim, constatada a existência de vício de iniciativa no processo legislativo, resulta caracterizada a inconstitucionalidade formal da lei. Vislumbrando-se, ainda, a inconstitucionalidade material decorrente da negativa de vigência e eficácia a norma constitucional contida no artigo 37 da CRFB/88, ao suprimir a sua regulamentação por lei complementar a nível municipal, configuram-se as emendas enfrentadas, também, contrárias ao interesse público.
Conclusão
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando as razões que impedem a sanção do texto integral do Projeto de Lei Complementar nº012/2014, decido por vetá-lo parcialmente, com fundamento no art. 146, III, “b”, da Constituição Federal, e art.62, parágrafo primeiro, da Lei Orgânica Municipal, cujo processo legislativo deverá observar o disposto no art. 58 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal.
Assim sendo, devolvo a matéria ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no aguardo de que, a partir de nova apreciação, as razões de veto ora apresentadas possam ser acolhidas para manutenção do veto.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de apreço e consideração.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal