Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2014
LEI Nº. 1.162/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.162/2014
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a alteração da carga horária do cargo de Fisioterapeuta na Secretaria Municipal de Saúde, que passará a 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único. Será assegurado ao servidor público efetivo no cargo definido acima, já lotado na respectiva função, a possibilidade de opção pela nova jornada, sem prejuízo de aumento salarial proporcional.
Art. 2º. A remuneração do servidor Fisioterapeuta que optar pela ampliação da carga horária será proporcional aos vencimentos do cargo já existente, como complemento constitucional e com base no princípio da irredutibilidade dos vencimentos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, e será regulamentada pelo Executivo naquilo que couber.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 08 dias do mês de setembro de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração