Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2013
LEI Nº. 1.053/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.053/2013.
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO MOTORISTA SOCORRISTA E TÉCNICO DE ENFERMAGEM SOCORRISTA CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO NOS TERMOS DA LEI 975/2012, DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. A remuneração do motorista socorrista e técnico em enfermagem socorrista contratado nos termos da Lei nº 975/2012 de 13/04/2012, será equivalente ao valor do vencimento do nível “6-d”, estabelecido pela Lei Complementar nº073/2013.
ARTIGO 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 06 dias do mês de agosto de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração