Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2013
LEI Nº. 1.047/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.047/2013.
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR OS BENS INSERVÍVEIS, INFRA DESCRITOS, TOMBADOS COMO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de forma legal e constitucional dos bens públicos inservíveis a seguir relacionados, tombados como patrimônio Municipal na Secretaria Municipal de Finanças:
Quantidade
Descrição do Bem
Patrimônio
01(um)
Fiat/Uno Mille SX, Azul, Gasolina, Ano/Modelo 1997/1997, Placa - JYL – 3775
nº 1.863
ARTIGO 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de forma legal e constitucional dos bens públicos inservíveis a seguir relacionados, tombados como patrimônio Municipal na Secretaria Municipal de Ação Social:
Quantidade
Descrição do Bem
Patrimônio
01(uma)
VW/Kombi Furgão, Branca, Gasolina, Ano/Modelo 1997/1998, Placa - JYO – 8734
nº 5.960
ARTIGO 3º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de forma legal e constitucional dos bens públicos inservíveis a seguir relacionados, tombados como patrimônio Municipal na Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
Quantidade
Descrição do Bem
Patrimônio
01(uma)
Camionete MMC/L-200 4x4 GL, Diesel, CD, M/T, Cor Prata, Ano/Modelo 2005/2005, Placa - KAB – 7304
nº 7.910
01(um)
Ônibus MBenz/OF 1318, Ano/Modelo 1992/1992, Placa CLU – 7215, Azul, Diesel
nº 6.443
01(um)
Ônibus MBenz/OF 1318, Ano/Modelo 1992/1992, Placa CLU – 7205, Azul, Diesel
nº 6.444
01(um)
Iveco/MPolo Fratello Escolar, Ônibus, Ano/Modelo 2001/2001, com 25 lugares, Placa – JZH – 9883, Branco, Diesel
nº 4.892
01(um)
Ônibus MBenz/OF 1318, Ano/Modelo 1995/1995, Placa LAU 1461, Branca, Diesel
nº 3.956
ARTIGO 4º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de forma legal e constitucional dos bens públicos inservíveis a seguir relacionados, tombados como patrimônio Municipal na Secretaria Municipal de Infraestrutura:
Quantidade
Descrição do Bem
Patrimônio
01(uma)
Moto Niveladora FG-140, FIATALIS, Diesel, Laranja
nº 5.565
01(uma)
Moto Niveladora CAT – 120B, Diesel, Amarela
nº 2.754
01(um)
Caminhão Ford Carroceria Aberta– 14000 HD– Placa CAA – 2087, Ano/Modelo 1995/1995, Branco, Diesel
nº 1.846
01(um)
Caminhão Ford Basculante – 14000 HD – Placa KBY – 0378, Ano/Modelo 1994/1995, Branco, Diesel
nº 2.072
01(um)
Caminhão Carroceria Aberta MBenz/L – 2217 – JXZ – 8884, Ano/Modelo 1988/1989, Grena, Diesel
nº 1.337
01(um)
Caminhão Carroceria Aberta MBenz/L – 1113 – JZX – 1319, Ano/Modelo 1981/1981, Azul, Diesel
nº 2.533
01(uma)
Camionete MMC/L-200, GLS, CD, Branca, Diesel, 4x4, Placa – KAC – 2833, Ano/Modelo 2004/2005
nº 7.091
01(uma)
Camionete Toyota Hilux, 4CD SR5, CD, Branca, Diesel, Placa – JZC – 2938, Ano/Modelo 1998/1999
nº 3.234
01(uma)
Camionete Toyota Hilux, 4CD DLX, CD, Prata, Diesel, Placa – JYQ – 0141, Ano/Modelo 1997/1997
nº 2.073
01(uma)
Toyota Bandeirantes, BJ55LP BL3, Carroceria Aberta, CS, 2 Portas, Branca, Diesel – Placa - JYR –7815, Ano/Modelo 1998/1998
nº 2.286
500(kg)
500 quilogramas de sucatas (ferro) peças diversas
Sem número
500(kg)
500 quilogramas de sucatas (ferro) peças diversas
Sem número
500(kg)
500 quilogramas de sucatas (ferro) peças diversas
Sem número
500(kg)
500 quilogramas de sucatas (ferro) peças diversas
Sem número
ARTIGO 5º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de forma legal e constitucional dos bens públicos inservíveis a seguir relacionados, tombados como patrimônio Municipal na Secretaria Municipal de Saúde:
Quantidade
Descrição do Bem
Patrimônio
01(um)
Kadet Ipanema, Ano/Modelo 1996/1997, Branca, Adaptado para Ambulância, Placa – JYM 3741, Gasolina
nº 11.677
01(um)
Fiat Doblo Cargo, Branco, Adaptado para Ambulância, 3 portas, Ano/Modelo 2004/2004, Placa HSD – 2852, Gasolina
nº 12.340
01(uma)
Motocicleta Honda XLR 125, Ano/Modelo 2000/2001, Placa – JZB – 2624, Gasolina, Branca
nº6.747
01(uma)
GM/Camionete S-10, Colina D, CD, Branca, Diesel, Ano/Modelo 2005/2005, Placa – KAA – 9376
nº 8.240
Sucatas
Sucatas de Vários Itens (06 Bomba Costal Guarani, 08 Bicicleta Cairu, 03 Ventilador de Teto, 14 Bomba Costal Manual Guarani, 01 Bebedouro Begel, 01 Maquina de Lavar Roupas 08kg Electrolux, 01 Filmadora NP F330 Sony, 01 Impressora Deskjet HP F380
Sem número
Sucatas
Sucatas de Vários Itens (03 Autoclave Extermax, 01 Compressor sem motor, 01 Foco Cirúrgico, 03 Microscopia, 01 Bico Bulsen, 01 Foco Auxiliar, 01 Compressor 120 Libras Chiaperini, 01 TI Digital NKT 2165 Intelbras,
Sem número
Sucata
01 Carcaça Diferencial Dianteiro S-10 GM
Sem número
ARTIGO 6º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de forma legal e constitucional dos bens públicos inservíveis a seguir relacionados, tombados como patrimônio Municipal na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
Quantidade
Descrição do Bem
Patrimônio
01(um)
VW/Caminhão 12.100 BT, Carroceria Aberta, Branco, Diesel, Ano/Modelo 1998/1999, Placa - JYX – 0822
nº 4.176
01(uma)
Grade Aradora CR 14x26x6
nº 8.609
01(uma)
Grade Aradora de Arrasto Baldan 14 Discos 26 Polegadas
nº 4.805
01(uma)
Motocicleta Honda XR200R, Branca, Gasolina, Ano/Modelo 1998/1999, Placa – JYV – 9574
nº 2.937
01(um)
Trator Agricola Massey Ferguson 275, Ano/Modelo 2007/2007, Vermelho, Diesel
nº 9.175
ARTIGO 7º - Os bens retromencionados são classificados como bens em disponibilidade e desuso, e ainda serão alienados no estado em que se encontram.
ARTIGO 8º - A alienação destes bens públicos dar-se-ão por meio de certame licitatório, em hasta pública, cujos critérios de habilitação e seleção constarão detalhadamente no edital e por preço não inferior a avaliação realizada por Comissão designada pela Portaria n. 6.529/2013, constante da Ata de Avaliação anexa.
ARTIGO 9º - A venda dos bens objeto da presente Lei será realizada somente na forma de pagamento à vista.
ARTIGO 10º - Os valores arrecadados no referido Leilão serão investidos na aquisição de novos veículos visando evitar os gastos em manutenção.
ARTIGO 11º - A presente lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Executivo.
ARTIGO 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração