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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2014

LEI Nº. 1.132/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.132/2014

Autor: Poder Executivo.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER REFEIÇÃO A SERVIDOR LOTADO NA FUNÇÃO DE OPERADOR DE ETA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer 01 (uma) refeição diária aos servidores em regime de plantão, lotados da função de operador de ETA (Estação de Tratamento de Água), junto ao Departamento de Águas e Esgoto do Município.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 18 dias do mês de junho de 2014.

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1997, em 20 de junho de 2014. Código identificador 3CE0FFB9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.