Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2013
LEI Nº. 1076/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1076/2013
Autor: Poder executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO DE RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, Lei n°. 1.011/2012 de 12 dias do mês de Dezembro de 2012, proveniente de excesso de arrecadação Cota Parte da Compensação UHE Dardanellos, no montante de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) conforme repasse, nas funções programáticas abaixo:
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.001/2012 de 31 dias do mês de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 11 dias do mês de novembro de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração