Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2013
LEI Nº. 1091/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1091/2013
Autor: Mesa Diretora.
SÚMULA: “ALTERA ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 736 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Aripuanã, aprovou e eu EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 736 de 24 de dezembro de 2007 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Aripuanã, a verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo, sob o título Verba Indenizatória, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), para cada vereador, dentro da permissibilidade constitucional prevista na Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogando-se a Lei nº 956 de 19 de dezembro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 18 dias do mês de dezembro de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração