Secretaria Municipal de Administração · 27 de janeiro de 2012
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº. 960/2012.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento vigente, Lei n°.948/2011, podendo ser suplementado se necessário, na funcional programática abaixo:
07.002.12.361.0013.1026.44905200......................R$ 854.560,000
Art. 2º Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados R$ 854.560,00 (oitocentos e cinquenta e quatro mil reais quinhentos e sessenta reais) proveniente do excesso de arrecadação por conta do Termo de Compromisso firmado entre este Munícipio e o FNDE-Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar/Programa Caminhos da Escola, no sentido de unirem esforços e recursos para aquisição de 04 (quatro) ônibus escolares para atender os alunos deste Município.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°.938/2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 25 dias do mês de janeiro de 2012.
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento