Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2014
LEI Nº. 1.106/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.106/2014
Autor: Poder Executivo
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.090/2013 de 17 dias do mês de Dezembro de 2013, em nova função programática:
07.002.12.361.13.2092 - Educação de Jovens e Adultos - EJA
3390.3000 - Material de Consumo - R$ 1.000,00 (um mil reais);
3390.3900 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica -R$ 1.000,00 (um mil reais);
4490.5100 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 1.000,00 (um mil reais);
4490.5200 - Obras e Instalações R$ 100.495,00 (cem mil quatrocentos e noventa e cinco reais).
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado serão utilizados os recursos proveniente de Superávit Financeiro de recurso vinculado no montante de R$ 103.495,00 (cento e três mil quatrocentos e noventa e cinco reais) Fonte de Recursos 0.1.15 (transferência de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE), referente ao exercício de 2013.
Art. 3º. Autoriza o poder executivo a suplementar a dotação criada no Art.1° desta lei, caso o município receba novos repasses do FNDE.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1048/2013 dias do mês de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e na Lei Municipal nº. 1044/2013, Plano Plurianual.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 04 dias do mês de abril de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração