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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2014

LEI Nº. 1.176/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.176/2014

Autor: Poder Executivo.

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO PREVISTO NA LEI N° 908/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os prazos previstos nos Art. 2° e 3° da Lei n° 908/2010, por um período de 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 17 dias do mês de novembro de 2014.

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

Registre-se e

publique-se

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2104, em 18 de novembro de 2014. Código identificador 175009B3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.