Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2013
LEI Nº 1.069/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.069/2013.
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DO LOTE QUE IDENTIFICA POR INTERESSE SOCIAL dá outras providências”.
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aripuanã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a promover a desapropriação por interesse social do Lote n° 14, da Quadra n° 09, Modulo I, com área de 450,00 M2.
Art. 2º - A desapropriação deverá observar a Legislação Federal Norteadora da matéria, resguardando-se, contudo ao interesse social e público.
Art. 3º As despesas com a desapropriação em apreço correrá a conta de dotação orçamentária própria, suplementado se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de outubro de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração