Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2013
LEI Nº.1.027/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.027/2013.
AUTOR: Poder Executivo.
SÚMULA: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO temporária DIRETA E emergencial para oS cargoS de Auxiliar de ENFERMAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE RAIO X, em razão de excepcional interesse público, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE CANDIDATOS EM TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DO CORRENTE ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a contratar servidores para a Secretaria Municipal da Saúde pelo período de 6 (seis) meses, permitida a prorrogação por igual prazo, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo:
I – 20 (vinte) Técnicos em Enfermagem;
II – 01 (um) Auxiliares de Enfermagem;
III – 01 (um) Técnico em Radiologia.
Parágrafo Único – As condições de trabalho, incluindo a carga horária semanal, o padrão de vencimento, a descrição sintética e analítica das atribuições, serão definidas por contrato.
Art. 2º - A contratação autorizada por esta Lei será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos na Lei n.º 001 de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º da presente Lei será feita mediante recrutamento, devendo os candidatos interessados comprovarem a devida inscrição e regularidade junto ao órgão de classe correspondente à vaga pretendida.
Parágrafo Único – Por se tratar de contratação imediata para atender serviços na área de saúde a admissão será precedida de inscrição e apresentação de “Curriculum Vitae” pelo interessado e a classificação se dará com base nos seguintes critérios:
a) Graduação - 1 (um) ponto por graduação.
b) Especialização Específica - 1 (um) ponto por especialização.
c) Analise do “Curriculum Vitae” - computará de 1 a 5 pontos.
d) Prova escrita contendo no mínimo língua portuguesa, conhecimentos gerais e questões pertinentes a área de atuação – computará de 01 a 10 pontos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 08 dias do mês de maio 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Administração