Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2013
LEI Nº 1.018/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.018/2013.
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar nova Ação no PPA – Plano Plurianual para o Orçamento vigente, Lei n°. 1.011/2012 de 12 dias do mês de Dezembro de 2012, por anulação de dotação no valor de R$ 24.271,85 (vinte e quatro mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), com a seguinte denominação:
06.002.08.241.0008.1012.4490.51.00 Obras e Instalações
R$
24.271,85
Art. 2º Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados os recursos no valor de R$ 24.271,85 (vinte e quatro mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), por anulação da seguinte dotação orçamentária de conformidade com o Art. 43, § 1º. inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
04.001.04.122.0002.1004.4490.51.00 Obras e Instalações
R$
24.271,85
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.001/2012 de 31 dias do mês de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 13 dias do mês de março de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Adm e Planejamento