Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2013
LEI Nº. 1.014/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.014/2013.
LEI Nº. 1.014/2013.
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO, PARA DESPESAS CONTRATADAS/CONVENIADAS EM EXECUÇÃO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.011/2012 de 12 dias do mês de dezembro de 2012, podendo ser suplementado se necessário, na funcional programática abaixo:
05.001.04.123.0005.2005.33909200 - Despesas de Exercício Anterior R$ 14.225,65.
ARTIGO. 2º Para cobertura do credito autorizado serão utilizados os recursos no valor de R$ 14.225,65 (quatorze mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos) das seguintes dotações:
05.001.04.123.0005.2005.44905200–Equipamentos e Mat. Permanentes R$ 14.225,65.
ARTIGO. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.001/2012 de 31 dias do mês de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
ARTIGO. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, ao 1º dia do mês de março de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Adm e Planejamento