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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2013

LEI Nº 1.025/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.025/2013

LEI Nº 1.025/2013

Autor: Vereador Irani Rodrigues dos Santos.

Súmula:“DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL UMA VEZ POR MÊS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal EDNILSON LUIZ FAITTA, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por mês, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental.

Art. 2º Estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, após a sua vigência, para o Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 17 dias do mês de abril de 2013.

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1704, em 22 de abril de 2013. Código identificador 07B7C5B6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.