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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2013

LEI Nº. 1.040/2013.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.040/2013.

AUTOR: Poder Executivo.

SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 2 (DUAS) CAIXAS D’AGUA DE 2 (DOIS) MIL LITROS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA POLÍCIA JUDICÁRIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Polícia Judiciária Civil 2 (duas) caixas d’água de 2 (dois) mil litros, com a finalidade de suprir as suas necessidades.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 07 dias do mês de junho de 2013.

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1737, em 10 de junho de 2013. Código identificador 07A0D2EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.