Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2014
LEI Nº. 1.186/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.186/2014
Autor: Poder Executivo.
SÚMULA:“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO DE RECURSOS VINCULADOS E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso no Orçamento vigente, Lei n°. 1.090/2013 de 17 dias do mês de Dezembro de 2013, na função programática:
10.001.20.606.0026.1057 - Aquisição de Patrulha
4490.5200 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 174.763,33 (cento e setenta e quatro mil setecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), valor que passará a integrar o elemento de despesa – fonte de recursos 01.24;
Art. 2º. Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados recursos proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 160.000,00 por conta do Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, contrato de repasse n° 804450/2014.
Art. 3º. O valor de R$ 14.763,33 (quatorze mil setecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), por anulação da seguinte dotação orçamentária:
10.001.23.691.0027.2077 – Capacitação e Apoio Empresarial
3390.3600 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física - R$ 4.763,33 (quatro mil e setecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos);
3390.3900 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica – R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.048/2013 de 03 dias do mês de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e na Lei Municipal nº. 1044/2013, Plano Plurianual.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 11 dias do mês de dezembro de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração