Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2013
LEI Nº. 1090/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1090/2013
Autor: Poder executivo.
SÚMULA:“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Aripuanã para o exercício de 2014, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 56.090.000,00 (Cinquenta e seis milhões, noventa mil reais), que após a dedução da Receita Tributária, bem como, da retenção para a formação do FUNDEB, resulta na Receita Estimada de R$ 50.423.150,00 (Cinquenta milhões, quatrocentos e vinte e três mil, cento e cinquenta reais) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal R$ 32.571.450,00;
II - Orçamento da Seguridade Social R$ 17.851.700,00, neste valor compreendidas as dotações da saúde, da assistência social e da previdência social.
Parágrafo único. Inclui-se no Orçamento Geral do Município, o orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Aripuanã – FAPEMA, fundo especial vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, no valor de R$ 3.076.000.00 (Três milhões e setenta e seis mil reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, observadas a categoria econômica e respectivas fontes, de acordo com o desdobramento abaixo:
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. RECEITAS CORRENTES
46.118.000,00
7.030.000,00
53.148.000,00
1.1 Receita Tributária
2.266.000,00
2.266.000,00
1.2 Receita de Contribuições
231.000,00
1.060.000,00
1.291.000,00
1.3 Receita Patrimonial
135.000,00
924.000,00
1.059.000,00
1.6 Receita de Serviços
1.198.000,00
1.198.000,00
1.7 Transferências Correntes
41.971.000,00
5.034.000,00
47.005.000,00
1.9 Outras Receitas Correntes
317.000,00
12.000,00
329.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
1.435.000,00
409.000,00
1.844.000,00
2.2 Alienação de Bens
135.000,00
15.000,00
150.000,00
2.4 Transferência de Capital
1.300.000,00
394.000,00
1.694.000,00
7. RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
-
1.098.000,00
1.098.000,00
9. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
(5.666.850,00)
(5.666.850,00)
9.1 Deduçao da Receita Tributária
(31.850,00)
(31.850,00)
9.7 Deduçao da Receita para o FUNDEB
(5.635.000,00)
(5.635.000,00)
TOTAL DA RECEITA
41.886.150,00
8.537.000,00
50.423.150,00
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros de Programas de Trabalho e de Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. PODER LEGISLATIVO
01.001 CAMARA MUNICIPAL
1.790.000,00
1.790.000,00
2. PODER EXECUTIVO
04.001 GABINETE DO PREFEITO
1.045.000,00
1.045.000,00
3. SEC. MUN. DE GOVERNO PLANEJAMENTO
03.001 Gabinete do Secretário
490.000,00
490.000,00
4. SECRETARIA MUN. DE ADMININISTRAÇÃO
04.001 Gabinete do Secretário
1.310.000,00
1.310.000,00
04.002 FAPEMA
1.200.000,00
1.200.000,00
5. SEC. MUN. DE FINANCAS
05.001 Gabinete do Secretário
1.991.800,00
1.991.800,00
05.002 Fundo de Iluminação Pública
531.000,00
531.000,00
6. SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.001 Gabinete do Secretário
850.000,00
850.000,00
06.002 Fundo Municipal de Assistência Social
1.430.000,00
1.430.000,00
7. SEC. MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
07.002 Gestão da Educação
6.118.000,00
6.118.000,00
07.003 FUNDEB
9.437.000,00
9.437.000,00
07.004 Gestão da Cultura
170.000,00
170.000,00
8. SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA
08.001 Gabinete do Secretário
440.000,00
440.000,00
08.002 Depto. Serviços Urbanos
2.605.650,00
2.605.650,00
08.003 Depto. Rodoviário
1.745.000,00
1.745.000,00
08.004 Depto. de Água e Esgoto
1.372.000,00
1.372.000,00
9. SEC. MUN. DE SAUDE
09.001 Gabinete do Secretário
438.900,00
438.900,00
09.002 Fundo Municipal de Saúde
12.056.800,00
12.056.800,00
10.SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.001 Gestão do Desenvolvimento Econômico
1.580.000,00
1.580.000,00
11. SEC. MUN. DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
11.001 Gestão do Turismo
400.000,00
400.000,00
11.002 Gestão do Esporte e Lazer
914.000,00
914.000,00
12.SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
12.001 Gestão do Meio Ambiente
520.000,00
520.000,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
112.000,00
1.876.000,00
1.988.000,00
TOTAL DA DESPESA
32.571.450,00
17.851.700,00
50.423.150,00
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
2 – POR FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - LEGISLATIVA
1.790.000,00
1.790.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO
4.685.000,00
4.685.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.280.000,00
2.280.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.200.000,00
1.200.000,00
10 - SAÚDE
12.495.700,00
12.495.700,00
12 - EDUCAÇÃO
15.555.000,00
15.555.000,00
13 - CULTURA
170.000,00
170.000,00
15 - URBANISMO
3.136.650,00
3.136.650,00
17 - SANEAMENTO
1.372.000,00
1.372.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL
520.000,00
520.000,00
20 - AGRICULTURA
1.540.000,00
1.540.000,00
23 - COMERCIO E SERVIÇOS
440.000,00
440.000,00
26 - TRANSPORTE
1.745.000,00
1.745.000,00
27 - DESPORTO E LAZER
914.000,00
914.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
591.800,00
591.800,00
77 - RESERVA LEGAL RPPS
1.876.000,00
1.876.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
112.000,00
112.000,00
TOTAL DA DESPESA
32.571.450,00
17.851.700,00
50.423.150,00
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
3 – POR SUBFUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.031 – Ação Legislativa
1.790.000,00
1.790.000,00
04.122 – Administração Geral
3.085.000,00
3.085.000,00
04.131 - Comunicação Social
180.000,00
180.000,00
04.123 – Administração Financeira
1.400.000,00
1.400.000,00
04.128 - Formação de Recursos Humanos
20.000,00
20.000,00
08.122 - Administração Geral
850.000,00
850.000,00
08.241 - Assistência ao Idoso
310.000,00
310.000,00
08.243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
120.000,00
120.000,00
08.244 – Assistência Comunitária
1.000.000,00
1.000.000,00
09.272 - Previdência do Regime Estatuário
1.200.000,00
1.200.000,00
10.301 - Atenção Básica
4.112.700,00
4.112.700,00
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
7.806.000,00
7.806.000,00
10.303 - Suporte Profilático e Terapeutico
226.000,00
226.000,00
10.304 – Vigilância Sanitária
21.000,00
21.000,00
10.305 – Vigilância Epidemiológica
330.000,00
330.000,00
12.361 – Ensino Fundamental
12.853.000,00
12.853.000,00
12.364 – Ensino Superior
180.000,00
180.000,00
12.365 - Educação Infantil
2.352.000,00
2.352.000,00
12.367 - Educação Especial
170.000,00
170.000,00
13.392 - Difusão Cultural
170.000,00
170.000,00
15.451 - Infra-estrutura Urbana.
2.222.400,00
2.222.400,00
15.452 – Serviços Urbanos
914.250,00
914.250,00
17.512 – Saneamento Básico Urbano.
1.372.000,00
1.372.000,00
18.541 - Preservação e Conservação Ambiental
470.000,00
470.000,00
18.543 - Recurperação de Áreas Degradadas
50.000,00
50.000,00
20.601 - Promoção da Produção Vegetal
210.000,00
210.000,00
20.605 - Abastecimento
280.000,00
280.000,00
20.606 - Extensão Rural.
1.050.000,00
1.050.000,00
23.691 - Promoção Comercial
40.000,00
40.000,00
23.695 - Turismo
400.000,00
400.000,00
26.782 - Transporte Rodoviário
1.745.000,00
1.745.000,00
27.812 - Desporto Comunitário
914.000,00
914.000,00
28.843 - Serviço da Dívida Interna
100.000,00
100.000,00
28.846 - Outros Encargos Especiais
491.800,00
491.800,00
99.999 - Reserva de Contingência
112.000,00
1.876.000,00
1.988.000,00
TOTAL DA DESPESA
32.571.450,00
17.851.700,00
50.423.150,00
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
4 – POR PROGRAMAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0001 - Processo Legislativo
1.790.000,00
1.790.000,00
0002 - Programa de Gestão e Man. do Estado
1.045.000,00
1.045.000,00
0003 - Gestão e Manut. de Governo e Planej
490.000,00
490.000,00
0004 - Gestão e Manutenção da Adm.
1.310.000,00
1.310.000,00
0005 - Programa de Gestão e Man. do Estado
1.200.000,00
1.200.000,00
0006 - Gestão e Manutenção das Finanças
1.400.000,00
1.400.000,00
0007 - Iluminação Pública
531.000,00
531.000,00
0008 - Operações Especiais
591.800,00
591.800,00
0009 - Gestão e Manutenção da Ação Social
850.000,00
850.000,00
0010 - Alegria de Viver
310.000,00
310.000,00
0011 - Novo Tempo de Cidadania
660.000,00
660.000,00
0012 – Fortal. das Ações do Atend. Social
460.000,00
460.000,00
0013 - Revitalizando a Educação
15.375.000,00
15.375.000,00
0014 - Desenvolvendo o Saber
180.000,00
180.000,00
0015 - Socializando Saberes da Nossa Terra
170.000,00
170.000,00
0016 - Gestão e Manutenção da Infraestrutura
440.000,00
440.000,00
0017 - Obras Publicas e Insfraestrutura
4.350.650,00
4.350.650,00
0018 - Saneamento Básico
1.372.000,00
1.372.000,00
0019 - Gestão e Manutenção da Saúde
438.900,00
438.900,00
0020 - Atenção Básica
3.673.800,00
3.673.800,00
0021 – Assist. de Media e Alta Complexidade
7.806.000,00
7.806.000,00
0022 - Vigilância em Saúde
351.000,00
351.000,00
0023 - Farmácia Básica
226.000,00
226.000,00
0024 - Apoio ao Desenvolvimento Agropec.
-
0025 - Fortalecimento da Agricultura Famili
490.000,00
490.000,00
0026 - Apoio ao Desenvolvimento Agropec.
1.050.000,00
1.050.000,00
0027 - Apoio ao Comércio e a Industria
40.000,00
40.000,00
0028 - Fortalecimento do Turismo
400.000,00
400.000,00
0029 - Desenvolvimento do Esporte e Lazer
914.000,00
914.000,00
0030 - Preservação e Conservação Ambiental
520.000,00
520.000,00
9999 - Reserva de Contingência
112.000,00
1.876.000,00
1.988.000,00
TOTAL DA DESPESA
32.571.450,00
17.851.700,00
50.423.150,00
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
5 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3 DESPESAS CORRENTES
27.659.150,00
14.690.700,00
42.349.850,00
4 DESPESAS DE CAPITAL
4.800.300,00
1.285.000,00
6.085.300,00
7 RESERVA LEGAL DO RPPS
1.876.000,00
1.876.000,00
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
112.000,00
112.000,00
TOTAL DA DESPESA
32.571.450,00
17.851.700,00
50.423.150,00
Parágrafo único. Do total fixado no Orçamento da Seguridade Social, o valor de R$ 9.314.700,00 (Nove milhões, setecentos e quatorze mil e setecentos reais) será custeado com recursos provenientes do Orçamento Fiscal.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a realizar as operações a que se refere o Art.10 da Lei Municipal nº 1.048, de 3 de julho de 2013, de conformidade com o que dispõe o Art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial de 2013;
II - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios destinados à educação, saúde, assistência social, meio-ambiente ou de obras de infraestrutura não previstos na receita do Orçamento, até o limite do efetivamente ocorrido, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
III - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas não vinculados, até o limite de 10% (dez por cento) da Despesa Fixada no Art. 3º, desta Lei.
Parágrafo único. Excluem-se do limite ora autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.
Art. 5º Não onerarão o limite previsto no artigo anterior os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida e vinculações constitucionais.
Art. 6º As Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 1.048/2013, passam a vigorar conforme Anexo III, integrante desta lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 17 dias do mês de dezembro de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração