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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2014

LEI COMPLEMENTAR N 089/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N 089/2014

Autor: Poder Executivo

SÚMULA “Acrescenta o inciso “III” ao Artigo 2º, da Lei Complementar n.º 088/2014, e dá outras providências.”

EDNILSON LUIZ FAITTA,Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1ºAcrescenta o inciso “III” ao artigo 2º da mencionada Lei.

“...

III – Quando os créditos forem oriundos do DAE – Departamento de Água e Esgoto, não poderão ter a parcela inferior a 05 (cinco) VRM (Valor de Referencia Municipal);

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 13 dias do mês de maio de 2014.

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1972, em 15 de maio de 2014. Código identificador 037B2464: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.