Gabinete do Prefeito · 20 de setembro de 2013
LEI Nº. 1.065/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.065/2013.
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA:“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO, PARA PREMIAÇÃO ARTISTICA CULTURAL E CIENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.011/2012 de 12 dias do mês de dezembro de 2012, podendo ser suplementado se necessário, na funcional programática abaixo:
07.004.13.392.0020-2061 - Apoio as Atividades Artísticas e Culturais
3390.3100 - Premiações Artísticas, Desportivas, Culturais e Cientificas - R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
07.002.12.361.0013.2015 - Man e Desenv de Atividades do Ensino Fundamental
3390.3100 - Premiações Artísticas, Desportivas, Culturais e Cientificas - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valores que passarão a integrar o elemento de despesa;
ARTIGO. 2º Para cobertura do credito autorizado serão utilizados os recursos da seguinte dotação:
07.002.12.361.0013.1028 - Construção e Instalação de Escolas
4490.5100 - Obras e Instalações - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
ARTIGO. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.001/2012 de 31 dias do mês de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
ARTIGO. 4º Fica autorizado o uso desses valores para o propósito de Premiação Artística, Cultural e cientifica nas ações de apoio ao Fortalecimento da Cultura e Melhoria do Ensino Fundamental, promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
ARTIGO. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 19 dias do mês de setembro de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração