Prefeitura Municipal · 5 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1140/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1140/2013
EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS–MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 8.842/1994, E, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º – A Política Municipal do idoso de Arenápolis–MT tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com a Lei Federal nº 8.842, de 04 de fevereiro de 1994, que determina a Política Nacional do Idoso.
Art. 2º – Considera–se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º – A Política Municipal do Idoso de Arenápolis–MT reger–se–á pelos seguintes princípios:
I – A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, Assistência Social e direito à vida;
II – O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para o público.
III – A pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, e constitui o principal agente e destinatário das transformações efetivadas desta política, observadas as diferenças sociais, culturais e econômicas nos planos local e regional.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º – Constituem diretrizes da Política Municipal do Idoso:
I – Locais de pronto atendimento à terceira idade, que disponham de recursos em espécies tais como medicamentos, alimentação, prótese, cadeiras de rodas, entre outros complementos de atenção aos idosos, principalmente aos de baixo ou nenhum rendimento econômico;
II – Oferta de vagas em abrigos, albergues, providos de recursos humanos, prédios adequados à higiene pessoal, alimentação, vestuário, lazer e terapia ocupacional e materiais necessários para acolher idosos sem familiares ou com família em situação de pobreza que não possam manter convívio;
III – Ofertas de vagas para reabilitação em serviços próprios ou conveniados, que atendam idosos em situação de pobreza ou abandono, portadoras de doenças infectas contagiosas, portadores do HIV, portadores de doença mental ou demência senil e de deficiência física;
IV – Prestação de serviço domiciliar ao idoso para sua atenção e orientação à família, dando apoio médico, psicológico, social, de enfermagem e de cuidados higiênicos.
V – Centros de Convivência providos com recursos humanos e materiais necessários à promoção da convivência, socialização grupal, alimentação, atividades ocupacionais, educacionais, culturais e de lazer;
VI – Oficinas, cooperativas de trabalho e comunidades produtivas, providas de recursos humanos e materiais, e de equipamentos para resgate da cidadania, através da transmissão de conhecimentos, bem como de complementação remunerada com reduzida jornada de trabalho;
VII – Serviços de referência que mantenham cadastro por bairro da cidade, atualizando as alternativas de atendimento disponíveis para a orientação e encaminhamento de pessoas da terceira idade;
VIII – Manutenção de programas intersecretariais que integram o trabalho com idosos, com crianças e adolescentes, na perspectiva de políticas intergeracionais.
Parágrafo único – Deverão ser consideradas na implantação da Política Municipal dos Idosos, características e diversidades da população idosa, adequando as ações às peculiaridades dos grupos identificados.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO
Art. 5º – Fica criado o Conselho Municipal do Idoso – CMI de Arenápolis-MT, órgão permanente, paritário, deliberativo e consultivo, com o objetivo específico de coordenar a implantação da Política Municipal do Idoso.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º – O Conselho Municipal do Idoso – CMI de Arenápolis-MT, será composto por representantes do Poder Público, e terá por finalidade:
I – Implantar a Política Municipal do Idoso no município de Arenápolis–MT, observando as proposições e eventuais alterações da Política Nacional e Estadual específicas, que atendam às transformações que ocasionem mudanças na sua aplicação;
II – Avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal do Idoso nos tópicos da Lei Orgânica do Município, através de emendas que a atualizem;
III – Assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovem eventos educativos, informativos e de lazer voltados para o público idoso, na conformidade da lei;
IV – Colaborar para melhor integração dos órgãos e instituições públicas ou privas no âmbito local, em todas as ações voltadas para a terceira idade;
V – Assessorar o Governo Municipal ou entidades patrocinadoras, quando solicitado, na obtenção e destinação de recursos técnicos e ou financeiros a programas relacionados à conscientização sobre o envelhecimento e qualidade de vida do indivíduo idoso.
Art. 7º – O Conselho Municipal do Idoso será composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, dentre os quais serão eleitos um Presidente, um Vice–Presidente e um Secretário por deliberação do próprio Conselho.
Parágrafo único – Os membros do Conselho Municipal do Idoso serão indicados de acordo com os seguintes critérios:
I – 5 (cinco) representantes do Governo Municipal;
II – 5 (cinco) representantes da sociedade civil organizada, dentre organizações de usuários, das entidades e organizações que atuam no segmento do idoso, escolhidos em foro próprio, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual;
III – Todo o membro do CMI, titular ou suplente, será nomeado pelo Prefeito Municipal, para o exercício de um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 8º – A Presidência do Conselho Municipal de Idoso – CMI de Arenápolis–MT caberá, alternadamente, a representante do setor público e privado.
Art. 9º – Imediatamente após sua posse, os membros do CMI, devem escolher o Presidente, o Vice–Presidente e o Secretário, estabelecendo a rotina de suas respectivas atividades, com reuniões mensais ordinárias.
Parágrafo único – Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, convocadas pelo Presidente do Conselho Municipal do Idoso – CMI, ou de pelo menos 2/3 (dois terços) do grupo titular, especialmente para exame, debate e decisões em torno de assuntos relevantes, pertinentes às atividades do colegiado.
Art. 10 – O Conselho Municipal do Idoso - CMI poderá manifestar–se publicamente, sobre assuntos de sua órbita de ação, de acordo com a decisão da maioria simples de seus integrantes.
Art. 11 – Mediante articulação com organismos e instituições da comunidade, o Conselho Municipal do Idoso – CMI, deve organizar um calendário anual de atividades significativas para sua linha de trabalho e objetivos estabelecidos.
Parágrafo único – A promoção de eventos e campanhas pode ser efetivada como apoio e a parceria de entidades gerontológicas nacionais ou internacionais.
Art. 12 – O Conselho Municipal do Idoso – CMI de Arenápolis–MT, contará com uma Secretaria Executiva, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno, a quem caberá, entre outras obrigações, a responsabilidade de acompanhar a execução e as deliberações do Conselho, e servir de apoio administrativo às suas atividades.
Parágrafo único – O Poder Público Municipal designará um servidor público municipal, com um perfil apropriado, como auxiliar da Secretaria Executiva do Conselho Municipal do Idoso - CMI, para executar as atividades burocráticas desenvolvidas pelo Conselho.
Art. 13 – Somente será admitida a participação no Conselho Municipal do Idoso - CMI de entidades, juridicamente constituídas, sem fins lucrativos.
Art. 14 – As atividades dos membros do Conselho Municipal de Arenápolis–MT – Conselho Municipal do Idoso - CMI, reger–se–á pelas disposições seguintes:
I – O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado;
II – Os conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal do Idoso - CMI e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de falta injustificada a cada 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas;
III – Cada membro do Conselho Municipal do Idoso - CMI terá direito único a voto por sessão plenária, excetuando o Presidente, que também exercerá voto de qualidade;
IV – As decisões do Conselho Municipal do Idoso - CMI de Arenápolis–MT, serão consubstanciadas em resoluções publicadas em órgão de divulgação oficial do município.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 15 – O Conselho Municipal do Idoso - CMI terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno próprio e obedecerá às seguintes normas:
I – Plenário como órgão de deliberação máxima;
II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou a requerimento de 2/3 (dois terços) dos seus membros titulares.
Art. 16 – A Secretaria Municipal de Ação Social prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal do Idoso - CMI, observado o que dispõe o parágrafo único do artigo 12 desta lei.
Art. 17 – Para melhor desempenho de suas funções, do Conselho Municipal do Idoso –CMI, poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram–se colaboradores do Conselho Municipal do Idoso - CMI, as instituições formadoras de recursos humanos para assistência ao idoso e as entidades representativas de profissionais e usuários do segmento idoso, sem embargo de sua condição de membro;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização, para assessorar o CMI em assuntos específicos;
III – Poderão ser criadas comissões internas constituídas por entidades–membros do CMI de Arenápolis–MT e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de termos específicos.
Art. 18 – Todas as sessões do Conselho Municipal do Idoso – CMI de Arenápolis–MT, serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Art. 19 – O Conselho Municipal do Idoso – CMI, elaborará seu regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após a posse dos primeiros conselheiros, que disporá sobre seu funcionamento e atribuições de sua estrutura oficializada por ato do chefe do Poder Executivo Municipal e entrando em vigor após a sua publicação, por súmula, no Diário Oficial do Estado.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS DO FUNDO
Art. 20 – Para a aplicação da Política Municipal do Idoso, coordenada pelo Conselho Municipal do Idoso, fica criado o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso (FUMAPI) de Arenápolis-MT, como órgão da Administração Municipal responsável pela gestão dos recursos destinados à cobertura de planos, programas, projetos e promoções específicos deste setor.
§ 1º – Caberá à Secretaria Municipal de Ação Social gerir o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso – FUMAPI, sob a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso de Arenápolis–MT.
§ 2º – O orçamento do FUMAPI integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Ação Social do Poder Executivo do Município de Arenápolis–MT.
Art. 21 – Constituirão receitas do Fundo municipal de Apoio à Política do Idoso – FUMAPI:
I – Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política nacional do Idoso;
II – Transferências do Município;
III – Receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – Transferências do exterior;
VI – Dotações Orçamentárias da União e dos Estados, conseguidas especificamente para atendimento desta lei;
VII – Receitas de acordos e convênios;
VIII – Outras receitas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 22 – Caberá ao Ministério Público Estadual zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei e acompanhar as ações do poder público municipal de proteção e de amparo ao idoso de Arenápolis–MT.
Art. 23 – A organização e estrutura do CMI e seu funcionamento, será estabelecido pelo Regimento Interno, elaborado por seus membros e oficializado por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 24 – O Presidente do CMI de Arenápolis–MT solicitará aos órgãos competentes, 30 (trinta) dias antes do término do mandato, a indicação de novos membros titulares e respectivos suplentes.
Art. 25 – O Poder Executivo Municipal deverá tomar as providências necessárias para a criação e instalação do CMI de Arenápolis–MT, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei.
Art. 26 – Os membros integrantes do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos de Arenápolis–MT, de que trata a presente lei, não serão remunerados pelo exercício da respectiva função de Conselheiro, sendo os serviços considerados como relevantes para o interesse público.
Art. 27 – Para a criação do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso deste Município de Arenápolis–MT, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor necessário, junto ao Orçamento Geral do Município.
§ 1º – A abertura do crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo, se dará por anulação, transposição e remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, para atenderem o equilíbrio orçamentário, econômico, financeiro, tributário, fiscal, contábil e patrimonial de interesse e necessidade do Poder Público Municipal.
§ 2º – A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº 4.320/64, obedecidas as normas instituídas pela Lei Complementar 101/2000.
Art. 28 – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a proceder, em nome do Município de Arenápolis-MT, a contratação de pessoal profissional, técnico e burocrático para a execução das atividades afins necessárias à criação, aparelhamento, instalação e funcionamento da política municipal do idoso, do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso do Município de Arenápolis–MT.
Art. 29 – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão criadas na forma do que dispõe o artigo anterior e correrão por conta de verbas próprias que serão consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2013 e seguintes, suplementadas se necessário.
Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2013, para o cumprimento da presente lei.
Art. 30 – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Parágrafo único– Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 31 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 26 DE MARÇO DE 2013.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
RG Nº ***SSP/SP- CPF Nº ***.***.***-**
Prefeito do Município de Arenápolis-mt
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.
Secretaria de Administração