Prefeitura Municipal · 11 de dezembro de 2012
LEI Nº 1131/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1131/2012
DATA: 06 de dezembro de 2012.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2013.”
FARID TENÓRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Arenápolis, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 16.968.000,00 (dezesseis milhões, novecentos e sessenta e oito mil reais) e a receita líquida em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e fixa a despesa em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para a Administração.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2013, compreendendo:
DO ORÇAMENTO
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
Valores em R$
01.
LEGISLATIVA
031.
Ação Legislativa
716.000,00
04.
ADMINISTRAÇÃO
121.
Planejamento e Orçamento
235.564,00
122.
Administração Geral
1.178.476,76
123.
Administração Financeira
184.206,00
124.
Controle Interno
131.864,00
128.
Formação de Recursos Humanos
9.000,00
131.
Comunicação Social
4.000,00
334.
Fomento ao Trabalho
8.000,00
08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
122.
Administração Geral
196.676,00
241.
Assistência ao Idoso
35.000,00
242.
Assistência ao portador de deficiência
93.000,00
243.
Assistência à Criança e ao Adolescente
55.000,00
244.
Assistência Comunitária
307.144,00
10.
SAÚDE
122.
Administração Geral
315.634,00
301.
Atenção Básica
2.850.396,00
302.
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
504.000,00
303.
Suporte Profilático e Terapêutico
276.710,00
304.
Vigilância Sanitária
10.200,00
305.
Vigilância Epidemiológica
173.010,00
11.
TRABALHO
331.
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
150.000,00
334.
Fomento ao Trabalho
14.000,00
12.
EDUCAÇÃO
122.
Administração Geral
181.230,00
128.
Formação de Recursos Humanos
10.000,00
306.
Alimentação e Nutrição
191.304,00
361.
Ensino Fundamental
1.987.302,40
365.
Educação Infantil
1.412.852,93
366.
Educação de Jovens e Adultos
116.062,77
367.
Educação Especial
31.400,00
573.
Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
6.000,00
13.
CULTURA
392.
Difusão Cultural
228.030,00
15.
URBANISMO
122.
Administração Geral
5.000,00
451.
Infra-estrutura urbana
1.071.522,00
452.
Serviços Urbanos
1.142.111,24
16.
HABITAÇÃO
482.
Habitação Urbana
53.000,00
17.
SANEAMENTO
512
Saneamento Básico Urbano
5.000,00
18.
GESTÃO AMBIENTAL
541.
Preservação e Conservação Ambiental
36.320,00
542.
Controle Ambiental
35.000,00
543.
Recuperação de Áreas Degradadas
10.000,00
20.
AGRICULTURA
121
Planejamento e Orçamento
1.000,00
122.
Administração Geral
78.440,00
129
Administração de Receita
3.000,00
606.
Extensão Rural
33.000,00
21
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
631
Reforma Agrária
22.
INDÚSTRIA
1.000,00
661.
Promoção Industrial
5.500,00
23.
COMÉRCIO E SERVIÇOS
121
Planejamento e Orçamento
1.000,00
122.
Administração Geral
187.680,00
334.
Fomento ao Trabalho
4.000,00
691.
Promoção Comercial
7.500,00
692.
Comercialização
4.000,00
695
Turismo
3.000,00
26.
TRANSPORTE
122
Administração Geral
5.000,00
782.
Transporte Rodoviário
184.000,00
27.
DESPORTO E LAZER
812.
Desporto Comunitário
90.492,00
28.
ENCARGOS ESPECIAIS
846.
Outros Encargos Especiais
351.000,00
99.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999.
Reserva de Contingência
70.371,90
TOTAL POR SUBFUNÇÃO
15.000.000,00
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e de R$.4.816.770,00 (quatro milhões, oitocentos e dezesseis mil e setecentos e setenta reais ).
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, 06 de dezembro de 2012.
FARID TENÓRIO SANTOS
Prefeito Municipal