Prefeitura Municipal · 9 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 1152 /2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 1152 /2013
“Dispõe Sobre a Autorização para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2013. e da Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no PPA (Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2013, o Projeto Atividade 1030- Ampliação, Reforma e Adequação de Postos de saúde.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2013, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$.243.955,82 ( duzentos e quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), conforme discriminação abaixo:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 021 – Departamento de Atenção a Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção a Saúde
Programa: 0013 – Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1123- Ampliação ,Reforma e Adequação de Postos de Saúde
Elemento de Despesa:
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 140.000,00
TOTAL R$ 140.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
Unidade: 005 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER
Função: 27 – DESPORTO E LAZER
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0010 – Desporto e Lazer, Vida e Saúde
Projeto/Atividade: 1124 – Construção de Campo de Futebol Society
Elemento de Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$. 103.955,82
Art. 3º- Os Créditos autorizados no artigo 1º e 2º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, transposição,remanejamento, excesso de arrecadação oriundos de Convênio, ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo único – A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64 , obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis-MT., aos 06 dias do mês de maio
de 2013.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito do Município de Arenápolis-mt