Prefeitura Municipal · 18 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1209/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1209/2014
EMENTA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR UM IMÓVEL URBANO ATRAVÉS DA PERMUTA DE LOTES URBANOS REGISTRATOS EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, e a alínea “c” do inciso I do Art. 17 da Lei 8.666./93, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, adquirir através de permuta, um lote urbano n° 538, situado na rua Almirante Tamandaré, esquina com a rua Joaquim Murtinho, nesta cidade, medindo 436,81 m² com as seguintes confrontações: a frente para a Rua Almirante Tamandaré com 9,50 (nove metros e cinqüenta centímetros); a direita limitando com mo lote n° 537, uma linha medindo 42,80 (quarenta e dois metros e oitenta centímetros); a esquerda uma linha com 42,80 (quarenta e dois metros e oitenta centímetros) para a Rua Joaquim Murtinho, e aos fundos, por uma linda de 11,40 (onze metros e quarenta centímetros) tendo como limite o córrego areias, fechando assim, o perímetro deste.
Parágrafo único – A aquisição de que trata o “caput” desse artigo, será feita pela Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, através de permuta firmada entre o Município de Arenápolis/MT, e o proprietário do lote supracitado o Sr° José Antonio de Oliveira Filho, RG n° *** SSP/MT e CPF ***.***.***-**, assim como se faz constar na matrícula n° 17.852 registrada no 1° Serviço Notarial e Registral de Arenápolis/MT.
Art. 2º - Os lotes a serem permutados, deverão ser avaliados previamente da pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, devendo essa avaliação, se fazer constar em anexo a presente Lei como forma de validade do negócio jurídico.
Art. 3º - Fica Município de Arenápolis/MT, obrigado a transferir 05 (cinco) lotes, ao Sr. José Antonio de Oliveira Filho, como contrapartida da permuta citada do Art. 1° da presente Lei, sendo estes os lotes de n°: 01, 02, 03, 04 e 16 da quadra 27, Bairro São Mateus III, todos de sua propriedade e com as seguintes metragens e confrontações:
§1° - O Lote n° 01, da Quadra 27, com 360,00m², com; 12,00 metros para a Rua Izaias Pereira de Almeida; fundo com 12,00 metros limitando-se com o Lote 15; lado direito com 30,00 metros limitando-se com o lote 02 e lado esquerdo com 30,00 metros limitando-se com o lote 16, índice cadastral 00003052;
§2° - O Lote n° 02, da Quadra 27, com 360,00m², com, 12,00 metros para a Rua Izaias Pereira de Almeida, fundo com 12,00 metros limitando-se com o Lote 05, 15; lado direito com 30,00 metros limitando-se com o lote 03 e lado esquerdo com 30,00 metros limitando-se com o lote 01, índice cadastral 00003052;
§3° - O Lote n° 03 da Quadra 27, com 360,00m², com, 12,00 metros para a Rua Izaias Pereira de Almeida, fundo com 12,00 metros limitando-se com o Lote 05; lado direito com 30,00 metros limitando-se com o lote 04; e lado esquerdo com 30,00 metros limitando-se com o lote 02, índice cadastral 00003052;
§4° - O Lote n° 04 da Quadra 27, com 360,00m², com, 12,00 metros para a Rua Izaias Pereira de Almeida, fundo com 12,00 metros limitando-se com o lote 55; lado direito com 30 metros para a Rua Antônio França e lado esquerdo com 30,00 metros limitando-se com o lote 03, índice cadastral 00003052;
§5° - O Lote n° 16 a Quadra 27, com 360,00m², com, 12,00 metros para a Rua Izaias Pereira de Almeida; fundo com 12,00 metros limitando-se com o lote 15; lado direito com 30,00 metros limitando-se com o lote 01; lado esquerdo com 30,00 metros limitando-se com a Rua Pedro A. de Almeida, com índice cadastral de 00003052.
§6° - Os lotes acima descritos, bem como o lote descrito no Art. 1°, deverão ter suas respectivas avaliações realizadas de forma individual, onde as mesmas deverão seguir em anexo a presente Lei junto às cópias de suas matrículas.
Art. 4 – A permuta ora realizada, tem como justificativa, a utilização do lote descrito no Art. 1°, pela Administração Pública Municipal, para duplicação e ampliação da Ponte sobre o Rio Areias, e parte da Rua Joaquim Murtinho, sendo estas, obras realizadas pela Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, visando o interesse público Municipal.
Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 7 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Arenápolis-MT, aos 16 de dezembro de 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis-MT