Prefeitura Municipal · 21 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL N° 1192/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1192/2014.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO prefeito do município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Arenápolis – MT, como parte integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, o PAM – Pronto Atendimento Municipal 24 horas, subordinada à Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – O PAM compete a realização de procedimentos de baixa e média complexidade, com ênfase no atendimento de urgência e emergência médica e pequenos procedimentos cirúrgicos de urgência.
Art. 2º Esta Lei regulará, respeitadas as normas federais e estaduais do SUS, o funcionamento, o quadro de pessoal, a área de abrangência, o funcionamento da UPA 24 horas.
Parágrafo Único –PAM – Pronto Atendimento Municipal 24 horas, atenderá usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Arenápolis - MT.
Art. 4º. O quadro de pessoal do PAM – Pronto Atendimento Municipal 24 horas será composto por equipe técnica composta por médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem.
Art. 5º. O PAM – Pronto Atendimento Municipal 24 horas prestará serviços por meio de turnos, cuja duração e escala serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, que poderá delegar tal competência à Secretaria de Saúde do Município de Arenápolis-MT.
Art. 6º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Arenápolis/MT, 18 de agosto de 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis - MT