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Congresso

Prefeitura Municipal · 16 de julho de 2012

LEI Nº 1117/2012

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 1117/2012

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1005/2009 – QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT”.

O Prefeito Municipal de Arenápolis–MT, o Sr. FARID TENÓRIO SANTOS, no uso e gozo de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1005/2099 - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Arenápolis/MT., onde consta a redação “ASSESSORIA CONTÁBIL” passará a viger a seguinte redação: “CONTADOR OU TÉCNICO EM CONTABILIDADE”.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2012.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis-MT., aos 23 dias do mês de fevereiro de 2012.

FARID TENÓRIO SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1512, em 16 de julho de 2012. Código identificador E213CE93: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.