Prefeitura Municipal · 21 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL N° 1189/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1189/2014
INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as Normas Gerais de Direito Público, A Lei Federal 12.994/14 que “alterou a Lei Federal n° 11.350/06”, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias do município de Arenápolis – MT, assim como dispõe o Art. 1° da Lei Federal n° 12.994/14.
Art. 2º. O valor do piso salarial a ser pago aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias do município de Arenápolis, para uma jornada semanal de 40 horas, será de R$ R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais).
Art. 3º. O piso salarial instituído por esta lei servirá como vencimento inicial dos profissionais da área da saúde que visam ações e serviços de promoção a saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas dentro do espaço territorial pertencente ao Município de Arenápolis/MT.
Art. 4° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2014/2017 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2014, para dar cumprimento a presente lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2014.
Art. 6° - Os casos omissos a presente Lei, serão solucionados através de Decreto pelo chefe do poder executivo.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 14 de agosto de 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis