Prefeitura Municipal · 16 de outubro de 2014
DECISÃO ADMINISTRATIVA – Nº 001/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
DECISÃO ADMINISTRATIVA – Nº 001/2014
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
JOSÉ MAURO FIGUEREDO
REFERENTE CONTRATO 070/2014
I – DO RELATÓRIO
Aos 03 (três) dias do mês de julho de 2014, foi expedido ordem de serviços a empresa SANTA INÊS CONTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA-EPP, CNPJ de n.º 05.994.830/0001-03, situada na Praça Moreira Cabral, n.º 070 – sala 02 – Centro – Cuiabá – MT, que tem como objeto EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR DO MUNICÍPIO ARENÁPOLIS-MT, POR INTERMÉDIO DO TERMO DE CONVÊNIO N.º 069/2013 – SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES – SECID – TOMADA DE PREÇOS 004/2014.
CONSIDERANDO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, de n.º 07 de 20 de agosto de 2014, recebida no dia 22 de agosto de 2014, que tinha como objetivo notificar a empresa no sentido de iniciar no prazo de 10 (dez dias) a execução dos serviços objeto do contrato 070/2014;
CONSIDERANDO RELATÓRIO DE VISTORIA TÉCNICA, datado do dia 08 (oito) de setembro de 2014, exarado pelo fiscal de contrato do município de Arenápolis – MT, ENGENHEIRO CIVIL CREA 1200049071, Sr. JULIANO J. CAMPOS;
CONSIDERANDO que a administração pública do município de Arenápolis, vêm cumprindo com suas obrigações contratuais, sendo que a empresa ora contratada vêm se portando com desídia na execução do objeto do contrato;
CONSIDERANDO que a inexecução total ou parcial enseja sua rescisão ou a sua extinção, conforme leciona o art. 77 e 78 da lei 8.666/93 in verbis;
Art.77.A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
(...)
Art.78.Constituem motivo para rescisão do contrato:
(...)
IV-o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
CONSIDERANDO que a expedição da ordem de serviços se deu no dia 01 (um) de julho de 2014, e recebido pelo contratado no dia 03 (três) de julho de 2014, sendo que até o momento a empresa ora contratada não iniciou a execução dos serviços, isto é a mais de 03 (três meses) da expedição da ordem de serviços;
CONSIDERANDO que após o recebimento da ordem de serviços o contratado se obriga a iniciar a execução dos serviços;
CONSIDERANDO que os argumentos embasados pela empresa, alegando a contradição dos desenhos, da planilha, são insubsistentes, haja visto que o mesmo teve conhecimento de toda a documentação e forma de execução dos serviços, e nada foi questionado, e tendo sido o projeto questionado pelo ora contratado, aprovado pelo órgão conveniente por meio do Termo de Convênio n.º 069/2013;
CONSIDERANDO que a rescisão do contrato poderá ser determinado por ato unilateral e escrito da Administração, conforme preceitua o inc. I do Art. 79 da Lei 8.666/93 in verbis:
Art.79.A rescisão do contrato poderá ser:
I-determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
CONSIDERANDO que a administração conforme dicção do art. 80 da Lei 8.666/93, poderá assumir imediatamente o objeto do contrato, em detrimento ao inc. I do art. 79 da Lei 8.666/93:
II – DA DECISÃO
O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.977.654/0001-38, com sede administrativa à a Avenida Prefeito Caio, 642, na cidade de Arenápolis, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal – JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, vêm por meio deste:
1. DECIDIR pela rescisão contratual, firmado com a empresa SANTA INÊS CONTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA-EPP, CNPJ de n.º 05.994.830/0001-03, situada na Praça Moreira Cabral, n.º 070 – sala 02 – Centro – Cuiabá – MT, que tem como objeto EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR DO MUNICÍPIO ARENÁPOLIS-MT, POR INTERMÉDIO DO TERMO DE CONVÊNIO N.º 069/2013 – SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES – SECID, representada pelo seu proprietário senhor Luis Carlos da silva, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF/MF ***.***.***-** e RG de n.º 483.573 SSP/MT, tendo em vista as várias considerações acima expostas em especial o não início das execuções dos serviços do objeto contratado;
2. Que se dê ciência do presente instrumento ao setor de contratos, setor de licitações, fiscal da obra, ENGENHEIRO CIVIL CREA 1200049071, Sr. JULIANO J. CAMPOS e assessoria jurídica para as devidas providências;
3. E assim, fica, portanto rescindido unilateralmente o CONTRATO nº. 070/2014, que teve por objeto a prestação de serviços EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR DO MUNICÍPIO ARENÁPOLIS-MT, POR INTERMÉDIO DO TERMO DE CONVÊNIO N.º 069/2013 – SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES – SECID,, para que produza todos os efeitos legais.
4. Desta forma, desde já decido que seja aberto vista de todo o processo ao setor de contratos, com a confecção de Termo de Rescisão Contratual;
5. CONSIDERANDO que os argumentos embasados pela empresa, alegando a contradição dos desenhos, da planilha, mesmo insubsistentes, servem tão somente para que a administração pública reconheça que não houve dolo, na inexecução da obra, fica decidido pela não caracterização de penalidade administrativa;
6. E por final dê ciência a empresa da presente decisão a empresa SANTA INÊS CONTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA-EPP, CNPJ de n.º 05.994.830/0001-03, situada na Praça Moreira Cabral, n.º 070 – sala 02 – Centro – Cuiabá – MT, por meio de seu representante legal.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se;
Gabinete do Prefeito Municipal de Arenápolis, aos 07 (sete) dias de outubro de 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis-MT
Ciente------/--------/----------
EMPRESA-SANTA INÊS CONTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA-EPP,
CNPJ de n.º 05.994.830/0001-03