Prefeitura Municipal · 11 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1137/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1137/2013
EMENTA: AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA
Art. 1º - Os créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, poderão ser recolhidos à vista ou parcelados em prestações mensais e sucessivas, mediante Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida.
§ 1º - Na data da concessão do parcelamento, o débito do sujeito passivo será consolidado e o montante abrangerá os acréscimos legais incidente até a data da concessão do parcelamento.
§ 2º - O Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida, será firmado:
I - pelo devedor ou seu representante legal e por autoridade administrativa do órgão responsável pela execução fiscal dos créditos inscritos em Dívida Ativa, quando tratar-se de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa;
II - pelo devedor ou seu representante legal e por autoridade administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda, quando tratar-se de parcelamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa;
§ 3° - Caso a proposição de parcelamento recaia sobre dívida sobre a qual tramita em juízo ação do devedor contra o Município, questionando a exigência no todo ou em parte da dívida, obtido ou não efeito suspensivo da exigibilidade, o parcelamento somente será concedido mediante desistência do autor, formulada nos autos da respectiva ação judicial.
§ 4º - A primeira parcela deverá ser recolhida no ato de assinatura do Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida, condição necessária para suspensão da exigibilidade do crédito.
§ 5º - O não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas implicará no vencimento extraordinário das demais parcelas, dando-se o débito remanescente por vencido de uma só vez, devendo esta cláusula constar no Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida, não podendo a dívida ser objeto de novo parcelamento.
Art. 2º - O parcelamento realizado mediante Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida, devidamente firmado pelo devedor ou seu representante legal, importará em interrupção da prescrição e confissão irretratável de dívida.
Art. 3° - Para garantia do cumprimento do parcelamento, a Secretaria Municipal de Fazenda ou o órgão administrativo responsável pela Dívida Ativa, poderá exigir alguma modalidade de caução como garantia, que julgar necessária, a ser oferecida pelo devedor.
Parágrafo único - Existindo Ação de Execução Fiscal contra o devedor, o parcelamento da dívida em execução, ensejará pedido de Suspensão da Execução Fiscal, podendo a autoridade administrativa condicionar o parcelamento a oferecimento de garantias enumeradas na Lei de Execução Fiscal.
Art. 4º - Os créditos de natureza tributária ou não tributária, devidamente inscritos em Dívida Ativa até o prazo de 5 (cinco) anos poderão ser parcelados em até 6 (seis) meses, observado o seguinte critério:
I - O valor de cada parcela, não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 5º - Os créditos citados no artigo anterior, sofrerão redução nos juros conforme a seguir descrito, de acordo com a opção de pagamento escolhida pelo contribuinte:
I - No pagamento à vista de todo o débito, redução de 100% (cem por cento) dos juros e demais acréscimos;
II - Para o pagamento de todo o débito em parcelas, redução de 50% (cinqüenta por cento) dos juros e demais acréscimos, se parcelado em até 10 (dez) vezes;
Art. 6º - As prestações do parcelamento poderão ser exigidas administrativamente por meio de boletos de cobranças bancárias, emitidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, ou órgão equivalente, através da rede bancária oficial e não oficial do município, fundado na autorização do devedor se inserida no Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida.
Parágrafo único - Os boletos de cobranças bancárias deverão conter os valores e vencimentos iguais aos das parcelas vincendas, atinente à liquidação do débito objeto do parcelamento.
Art. 7º - Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias de uma determinada parcela, ou o vencimento extraordinário da dívida parcelada, fica a autoridade administrativa competente autorizada a promover, por falta de pagamento, protesto extrajudicial do documento de dívida, representado pelo boleto de cobrança bancária correspondente a parcela vencida se o gravame constar do Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento Parcelado de Dívida.
Parágrafo único - No caso de ocorrência do vencimento extraordinário, o saldo do crédito será recalculado e atualizado de acordo com o IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) acumulado mensalmente, ou seu sucedâneo, com os acréscimos legais pelo atraso no pagamento, conforme dispuser o Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO II
DA REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de créditos tributários, bem como proceder ao cancelamento de créditos não-tributários, cujos custos de cobrança, na via administrativa ou judicial, sejam superiores ao montante do crédito, em consonância com o inciso II, do § 3º, do artigo 14, da lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e com o Provimento nº 001/2007 – CGJ/MT.
§ 1° - Para os fins desta lei, compreendem-se como custo administrativo para a cobrança do crédito fiscal, as seguintes despesas:
I - material de consumo;
II - serviços de terceiros;
III - remuneração de pessoal e encargos sociais.
§ 2° - Para os fins desta lei, compreende-se como custo judicial para a cobrança do crédito fiscal, as seguintes despesas:
I - taxas Judiciais;
II - custas judiciais;
III - tabelas e emolumentos;
IV - diligências de oficiais de justiça.
Art. 9º - Para fins desta lei, serão considerados todos os débitos de responsabilidade do mesmo contribuinte, decorrentes da dívida ativa tributária e não-tributária do município, inscrita ou a inscrever, cujo valor seja inferior aos custos de cobrança na via administrativa ou judicial, neste considerados os ônus legais e correção monetária.
§ 1° - Existindo outros débitos do devedor, relativos a créditos fiscais de mesma natureza, que, somados, ultrapassem a quantia definida no artigo 8º desta lei, será inscrito em Dívida Ativa o crédito totalizado e ajuizada a competente Ação de Execução Fiscal, na forma do artigo 28, da Lei nº 6.830/1980.
§ 2° - É vedada a exclusão ou o desmembramento de valores relativos a um ou mais exercícios para fins de aplicação do disposto nesta lei.
Art. 10 - E sendo o valor atualizado da dívida inferior aos custos judiciários decorrentes da sua cobrança, não deverá ser ajuizada a Execução Fiscal.
§ 1º - Os créditos com valor inferior ao previsto neste artigo poderão ser devidamente constituídos e inscritos em Dívida Ativa, para a produção dos regulares efeitos.
§ 2° - A Fazenda Pública Municipal poderá encaminhar para protesto a Certidão de Dívida Ativa, ajuizada ou não, a fim de dar publicidade geral à inadimplência do devedor.
Art. 11 - A Fazenda Pública Municipal provocará a reativação da Ação de Execução Fiscal arquivada de ofício pelo juiz, sempre que o valor do débito ultrapassar o custo judicial do processo.
Parágrafo único - Quando o débito não atingir o valor mínimo do custo de cobrança, em consonância com o inciso II, do § 3º, do artigo 14, da lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e com o Provimento nº 001/2007 – CGJ/MT, o crédito tributário poderá ser cancelado.
Art. 12 - O cancelamento dos créditos será devidamente homologado pela autoridade a quem competir o lançamento.
Parágrafo único - Enquanto não homologado o cancelamento dos créditos, o contribuinte será considerado como devedor comum do erário municipal.
Art. 13 - A autorização para a concessão de remissão e para o cancelamento de créditos tributários e não-tributários, prevista no artigo 8º desta lei, estende-se às ações de execução já ajuizadas, desde que ainda não tenha sido proferida decisão judicial definitiva, em primeira instância.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não implicará restituição de quantia já paga.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Havendo Ação Judicial de Execução Fiscal, cujo valor do crédito tributário seja inferior ao valor de cobrança, em consonância com o que dispõe o inciso II, do § 3º, do artigo 14, da lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e com o Provimento nº 001/2007 – CGJ/MT, fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do município de Arenápolis-MT, a formalização do pedido de desistência da ação com a respectiva extinção do processo, na forma da lei.
Parágrafo único – Nos casos de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a custear as despesas do processo judicial, caso houver administrativamente, ou por decisão judicial.
Art. 15 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão criadas se inexistentes e correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, por conta da Secretaria Municipal de Fazenda, suplementadas se necessário.
§ 1º - O Poder Executivo Municipal poderá contratar serviço de som e de publicidade, para dar amplo conhecimento desta leis aos contribuintes devedores da Fazenda Pública Municipal, com vistas a promover as medidas necessárias que objetivem a arrecadação tributária e não tributária de competência do município.
§ 2º - O Poder Executivo fica autorizado a contratar pessoal administrativo, técnico e profissional habilitado, em caráter temporário, necessários à realização da cobrança tributária de competência municipal.
Art. 16 - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Parágrafo único – Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 08 DE FEVEREIRO DE 2013.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
RG Nº ***SSP/SP - CPF Nº ***.***.***-**
Prefeito do Município de Arenápolis-mt
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO