Prefeitura Municipal · 10 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 1207/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1207/2014
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS OUTRAS PROVIDÊNCIAS A EMPRESA NUTRIR FABRICAÇÃO DE RAÇÃO E SUPLEMENTO LTDA – ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, ao disposto no § 4° do Art. 17 da Lei Federal 8.666/93, e, do § 2° do Art. 7° da Lei Municipal 01/2011, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Arenápolis/MT a doar uma chácara de terreno urbano, de número 11, localizado no loteamento São Mateus I, Cidade de Arenápolis/MT, com 6.000,00 m², pertencente o Município de Arenápolis/MT, devidamente registrado no Livro 23 –E, às Fls. 142 V/143 V, do 2° Serviço Notarial e Registral do Município de Nortelândia/MT, Cartório Monteiro & Mayer, cuja cópia segue anexo a presente Lei.
Parágrafo Único. A doação de que trata este artigo, terá como finalidade única e exclusiva a construção e instalação da empresa NUTRIR FABRICAÇÃO DE RAÇÃO E SUPLEMENTOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ n° 19.723.071.0001/07 cuja atividade é a fabricação de alimentos para animais, e, será feita mediante encargos a serem cumpridos pela empresa donatária, sob a penalidade de revogação da mesma e reversão dos bens doados, ao patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Fica estipulado como encargos, o início da construção no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da lavratura e registro da escritura do lote em nome da Empresa donatária, e o prazo de 03 (três) anos para conclusão obra cuja planta segue anexo, comprovado com a apresentação do auto de conclusão de obras, expedido pela Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT,
Art. 3° A Empresa a que se refere o Parágrafo único do Art.1°, deverá única e exclusivamente prestar os serviços a qual se destina, qual seja, FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS, não podendo seu proprietário doar ou vender os bens imóveis ora doados, no prazo de 05 (cinco) anos a contar do auto de conclusão de obras, de que trata a parte final do Art. 2°.
Art. 4° Não caberá a Empresa donatária ou seus representantes legais, qualquer tipo de indenização sobre às benfeitorias feitas por ele aos terrenos doados, no caso da reversão dos bens imóveis ao patrimônio Público, por inadimplemento dos encargos.
Parágrafo único – Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Regulamentar Municipal.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito do Município de Arenápolis-MT