Prefeitura Municipal · 29 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1147/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1147/2013
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO - SEMA/MT, OBJETIVANDO A HABILITAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a celebrar, em nome do Município de Arenápolis-MT, Termo de Cooperação Técnica com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso - SEMA/MT, objetivando a habilitação de licenciamento ambiental.
Art. 2º - O Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo delegar ao Município de Arenápolis-MT e ao Estado de Mato Grosso, através da SEMA/MT as atribuições de promover o licenciamento ambiental das atividades de pequeno e médio impacto na abrangência de seu território, relacionadas no Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 04, de 21 de fevereiro de 2008 e realizar a fiscalização dessas atividades, bem como estabelecer procedimentos com vistas à preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.
Parágrafo único - O Município de Arenápolis-MT terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar aos requisitos contidos no art. 2º da Resolução CONSEMA nº 04/2008.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 3º - Para a execução do Termo de Cooperação Técnica de que trata esta lei, caberá aos partícipes implementarem ações necessárias à consecução do objeto deste instrumento, obedecida a legislação ambiental federal, estadual e municipal, mediante as seguintes obrigações:
a) À SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA/MT caberá:
I – realizar o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que não sejam de competência da União ou dos Municípios, nos moldes do artigo 7º, XIV da Lei Complementar nº 140/11;
II - orientar o Município de Arenápolis-MT sobre as atribuições e responsabilidades para realização de fiscalização e licenciamento ambiental das atividades mencionadas no objeto deste termo;
III - avaliar os cursos de capacitação do quadro da equipe técnica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
IV - dar suporte técnico ao município por meio de reuniões técnicas periódicas a serem acordadas entre as partes;
V - supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução do objeto pactuado;
VI - organizar, orientar e integrar a Política Estadual do Meio Ambiente;
VII - publicar o Termo de Cooperação Técnica na Imprensa Oficial do Estado.
b) AO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT caberá:
I – realizar o licenciamento ambiental das atividades de pequeno e médio impacto das atividades relacionadas no anexo único da Resolução do CONSEMA n.º 04/2008, bem como realizar a fiscalização dessas atividades;
II - cumprir o objeto pactuado respeitando a legislação vigente;
III - disponibilizar à SEMA/MT o cadastro das propriedades no âmbito do Município;
IV - executar ações voltadas para a conservação e proteção das unidades de conservação existentes em seu território, em parceria com a SEMA/MT;
V - formular a Política Municipal do Meio Ambiente, estabelecendo prioridades de ação do Município de Arenápolis-MT em relação à conservação do meio ambiente, com a supervisão da SEMA/MT;
VI - disponibilizar local para realização da capacitação técnica a ser executada no Município de Arenápolis-MT pela SEMA/MT, quando houver necessidade;
VII - manter equipe técnica habilitada no quadro efetivo do Município de Arenpaolis-MT, voltada para o desenvolvimento de atividades de gestão ambiental vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
VIII - custear as despesas de deslocamento e estadia dos técnicos do Município de Arenápolis-MT para participação de cursos de capacitação técnica realizados pela SEMA/MT;
IX - implementar ações locais que possibilitem a utilização dos recursos naturais e a redução de rejeitos e desperdícios;
X - manter, juntamente com os órgãos afins, a qualidade ambiental, social e cultural das unidades de conservação visando assegurar sua participação no índice do ICMS – ECOLÓGICO e garantir a melhoria da qualidade de vida da população local;
XI – encaminhar relatório trimestral à SEMA/MT informando os produtos emitidos pelo Município, assim entendidas as licenças ambientais e os atos fiscalizatórios.
Parágrafo único - Compete ao Município, nos moldes do artigo 9º, XIV “a” e “b” da Lei Complementar nº 140/11, realizar o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local; ou localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 4º - O instrumento de que trata a presente lei não prevê a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, sendo que o Município de Arenápolis-MT será responsável por todas as despesas em que incorrerem, inclusive as referentes a pessoal, sem direito de pleitear reembolso ou compensação a qualquer título junto à SEMA/MT ou ao Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único - As ações que envolverem transferências de recursos financeiros serão instrumentalizadas por meio de convênios específicos.
CAPÍTULO IV
DA LOGÍSTICA
Art. 5º - Para a execução deste Termo de Cooperação Técnica serão empregados os bens, materiais e equipamentos pertencentes a cada partícipe.
CAPÍTULO V
DA VIGÊNCIA
Art. 6º - O presente Termo de Cooperação Técnica entra em vigor na data da sua Publicação com vigência de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, se as partes assim desejarem, mediante termo aditivo, com antecedência mínima 30 (trinta) dias antes do término deste Termo.
CAPÍTULO VI
DA SUSPENSÃO
Art. 7º - O descumprimento de qualquer das cláusulas constante deste instrumento caracteriza motivo para suspensão deste Termo de Cooperação Técnica, bem como qualquer violação à legislação.
CAPÍTULO VII
DO ADITAMENTO
Art. 8º - O presente Termo de Cooperação Técnica poderá, mediante concordância das partes e quando necessário, ser aditado para incluir obrigações comuns decorrentes do objeto, desde que protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VIII
DA RESCISÃO
Art. 9º - O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido pelo descumprimento das obrigações pactuadas ou pela superveniência de norma ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda por ato unilateral mediante aviso prévio, da parte que deles desinteressar, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou rescisão mediante concordância das partes a qualquer tempo.
CAPÍTULO IX
DA DENÚNCIA
Art. 10 - O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado por qualquer das partes por descumprimento de suas cláusulas.
CAPÍTULO X
DOS RESULTADOS DOS TRABALHOS
Art. 11 - Os resultados técnicos e todo e qualquer desenvolvimento ou inovação tecnológica decorrente de trabalhos no âmbito do presente instrumento, serão atribuídos aos partícipes, sendo vedada a sua divulgação total ou parcial sem o consentimento prévio e formal das partes.
CAPÍTULO XI
DA PUBLICAÇÃO
Art. 12 - O presente Termo de Cooperação Técnica será publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
CAPÍTULO XII
DA PUBLICIDADE DOS ATOS
Art. 13 - A publicidade dos atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos terão caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 - Os casos omissos ao presente Termo de Cooperação Técnica deverão ser resolvidos por mútuo acordo entre as partes, obedecida à legislação vigente.
Parágrafo único - A SEMA/MT não assume quaisquer responsabilidades por perdas, prejuízos e danos de qualquer natureza causados pelo Município de Arenápolis-MT, relacionados com objeto deste instrumento.
Art. 15 – Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente lei serão suportados pelo Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, a cada exercício financeiro, criados se inexistentes e suplementados nos limites de suas necessidades.
§ 1º – Em sendo necessária a criação de crédito especial, a abertura desses créditos adicionais especiais se dará por anulação, transposição e remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, para atenderem o equilíbrio orçamentário, econômico, financeiro, tributário, fiscal, contábil e patrimonial de interesse e necessidade da Administração Pública Municipal.
§ 2º – A abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o parágrafo anterior, objetiva ao balanceamento e cumprimento da despesa do Poder Executivo Municipal.
§ 3º – A autorização para a abertura de créditos adicionais especiais cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivado de acordo com as regras instituídas pela Lei nº 4.320/64, obedecidas às normas da Lei Complementar 101/2000.
Art. 16 - O Prefeito Municipal fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias, patrimoniais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.
Parágrafo único - As demais normas e procedimentos necessários à execução desta Lei e os eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 26 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2013.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito do Município de Arenápolis-mt
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO