Prefeitura Municipal · 11 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1136/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1136/2013
EMENTA: CONCEDE ESPAÇO FÍSICO PÚBLICO EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COM AS GRAÇAS DE DEUS,
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder, em nome do Município de Arenápolis-MT, espaço físico público junto à Praça da Independência, no Centro desta cidade de Arenápolis-MT, em favor da Caixa Econômica Federal, destinado à implantação e instalação de terminal bancário de acesso ao público.
Art. 2º - A cessão do espaço físico público de que trata o caput do artigo anterior será a título gratuito e sem quaisquer ônus ou gravames para a cessionária.
Art. 3º - O prazo da cessão será por tempo indeterminado, e objetivará com que a instituição financeira oficial (Caixa Econômica Federal) priorize e amplie o atendimento bancário com ênfase à desburocratização e liberdade no tempo de atendimento ao público.
Art. 4º - Além das condições estabelecidas nesta lei, as partes se obrigam ao cumprimento das normas legais, bem como a desempenhar as suas atividades, assumindo as responsabilidades de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 5º - Não haverá despesas por conta o erário público com a concessão de espaço físico público de que trata a presente lei, as quais serão suportadas por conta e risco exclusivo da Caixa Econômica Federal.
Art. 6º - O Prefeito Municipal fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, fiscais, tributárias, patrimoniais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.
Parágrafo único - Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS-MT, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2013.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
RG *** – SSP/SP – SSP/MT – CPF/MF ***.***.***-**
Prefeito Municipal
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Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.
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