Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2011
LEI: Nº 1100/2011.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI: Nº 1100/2011.
DATA: 19 de outubro de 2011.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor R$. 1.164.383,00 (hum milhão, cento e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais).” Correspondente a 10% (dez por cento) do orçamento vigente e dá outras providências.
FARID TENORIO SANTOS, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso , no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 da lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 10% (dez por cento) do valor orçado, correspondendo ao montante de R$.1.164.383,00 (hum milhão, cento e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais).
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, transposição, remanejamento, excesso de arrecadação ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo único – A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64 , obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 19 de outubro de 2011.
FARID TENÓRIO SANTOS
Prefeito Municipal