Prefeitura Municipal · 16 de julho de 2012
LEI N.º 1116/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1116/2012
EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT RECEBER POR DOAÇÃO DA EMPRESA ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA – NOME FANTASIA ELETROMOVEIS MARTINELLO, EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAR O PROJETO DENOMINADO ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FARID TENÓRIO SANTOS, Prefeito do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público e a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de ARENÁPOLIS - MT receber por doação da Empresa ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA – NOME FANTASIA: ELETROMOVEIS MARTINELLO – CNPJ/RFB nº. 32.951.535/0036-64, localizado na Avenida Prefeito Caio nº. 408 – Bairro Vila Nova – Arenápolis – Estado de Mato Grosso, equipamentos de ginástica, cuja finalidade é instituir o projeto denominado “Academia da Terceira Idade” objetivando incentivar a prática regular de atividade física e/ou esportiva pelos idosos no âmbito do Município de Arenápolis.
Art. 2º - O projeto denominado “Academia da Terceira Idade” terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:
I - conscientização da importância da prática regular de exercícios físicos para os idosos, no sentido de melhorar sua qualidade de vida e prevenção às doenças e agravos não transmissíveis;
II - elaboração e distribuição de material informativo sobre a importância da atividade física e esportiva na terceira idade, como importante elemento de prevenção de enfermidades, promoção da saúde física e mental, além de elevar sua autoestima, bem como os locais destinados para a prática desportiva, suas atividades e horários;
III – realização de atividades físicas destinadas aos idosos, devidamente assistida por profissionais capacitados a essa finalidade;
Art. 3º - A “Academia da Terceira Idade” será instalada na Praça da Bíblia de Arenápolis, como forma de democratizar o acesso aos idosos dos mais diferentes bairros da cidade.
Art. 4º - Os equipamentos integrantes do projeto denominado “Academiada da Terceira Idade”, serão repassados a título de “doação” pela Empresa ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA – NOME FANTASIA ELETROMOVEIS MARTINELLO – CNPJ/RFB nº. 32.951.535/0036-64, devendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio de sua secretária firmar o Termo de Recebimento de Bens por Doação.
Art. 5º - Cabe a Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, elaborar as especificações técnicas, serviços de terraplanagem e os custos inerentes a construção das bases incluindo obras de construção civil para alocação dos equipamentos e as despesas de manutenção que incorrerão por conta da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT.
Parágrafo Único: As despesas correrão a conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 6º - A Empresa ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA – NOME FANTASIA: ELETROMOVEIS MARTINELLO – CNPJ/RFB nº. 32.951.535/0036-64, localizado na Avenida Prefeito Caio nº. 408 – Bairro Vila Nova – Arenápolis – Estado de Mato Grosso, terá exclusividade de utilização de marketing nos respectivos
equipamentos pelo período de 06 (seis) anos a contar da data de publicação desta lei, podendo haver prorrogação por igual período.
Parágrafo Único: Os equipamentos recebidos por doação, uma vez afixados no local destinado nesta lei, somente poderão ser removidos após um período de 06 (seis) anos a contar da publicação desta lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2012 e subseqüentes, suplementadas se necessário.
Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2012.
Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Parágrafo único – Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipais, através de Decreto.
Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS-MT, AOS 04 DIAS DE MAIO DE 2012.
FARID TENÓRIO SANTOS
Prefeito de Arenápolis-mt