Prefeitura Municipal · 21 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1193/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1193/2014.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR O LOTE N° 09 DA QUADRA N° 01 NO BAIRRO JARDIM CANAÃ COMO MEDIDA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO prefeito do município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, e com base na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), na Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), Lei Municipal n° 1024/2009 e o Decreto Municipal n° 009/2014 (Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Arenápolis/MT, afetadas por chuvas intensas 1.3.2.1.4 – COBRADE, conforme IN/MI 01/2012), faz saber que Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;
Art. 1º - Fica autorizado ao chefe do Executivo, doar um terreno urbano que se encontra em nome da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, como medida Assistência Social em decorrência de Declaração de Situação de Emergência no Município de Arenápolis/MT, e com base na aliena “f” da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), nos §§ 1° e 2° da Lei n° 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), no Art. 11 da Lei Municipal n° 1024/09 (Dispõe sobre a regulamentação a concessão dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social, no Município de Arenápolis) e no Decreto Municipal de n° 009/2014 (Declara Situação Anormal,, Caracterizada Como “Situação De Emergência” Fomentada Pela Grande Densidade Pluviométrica E Catástrofes Como Alagamentos Urbanos, Transbordo De Aguas Ao Longo Do Curso Do Rio Areias, Rompimento De Barragens E Açudes Ao Longo De Outros Afluentes Do Município De Arenápolis E Dá Outras Providências).
Art. 2° - A doação terreno urbano descrito no Art. 1°, terá como finalidade única e exclusiva edificação de uma residência e será feita ao senhor JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA, pessoa física inscrita no CPF de n° ***.***.***-**, e no Registro Geral sob o n° 2022352-8, como forma amparo, pela perca total de sua residência, devido às catástrofes provocadas pela grande densidade pluviométrica neste município
Art. 3° - O terreno urbano citado nos artigos 1° e 2° desta Lei, trata-se de um Lote urbano n° 009 situado na quadra 01 do Bairro Jardim Canaã nesta cidade, de propriedade do Município de Arenápolis/MT.
Art. 4° - Os casos omissos à presente Lei, serão resolvidos por meio de Decreto pelo chefe do Executivo.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Arenápolis, 18 agosto de 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis – MT