Prefeitura Municipal · 21 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1200 /2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1200 /2014
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2015.”
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 19.153.083,00 (dezenove milhões, cento e cinqüenta e três mil, e oitenta e três reais) e a receita líquida em R$ 17.200.000,00 (dezessete milhões e duzentos mil reais), e fixa a despesa em R$ 17.200.000,00 (dezessete milhões e duzentos mil reais), para a Administração.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2015, compreendendo:
DO ORÇAMENTO
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
VALORES
1-POR CATEGORIA ECONÔMICA
1.0 RECEITAS CORRENTES
17.264.083,00
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
1.889.000,00
9.0 DEDUÇÕES (-)
1.953.083,00
TOTAL
17.200.000,00
II- POR FONTES
1.0 – RECEITAS CORRENTES
17.264.083,00
1.1 Receitas Tributárias
923.700,00
1.2 Receitas de Contribuições
460.000,00
1.3 Receitas Patrimoniais
74.100,00
1.7 Transferências Correntes
15.595.128,27
1.9 Outras Receitas Correntes
211.154,73
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
1.889.000,00
2.4 Transferências de Capital
1.889.000,00
DEDUÇÕES (-)
-1.953.083,00
9.1 (-)Dedução de Receita Tributária
35.380,00
9.7 (-)Dedução para formação do FUNDEB
1.897.200,00
9.9 (-)Dedução de outras receitas correntes
20.503,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA
19.153.083,00
(-) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA
1.953.083,00
TOTAL RECEITA LIQUIDA
17.200.000,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1- POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01. LEGISLATIVA
662.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO
2.303.917,93
06. SEGURANÇA PUBLICA
2.000,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
777.730,00
10. SAÚDE
4.786.934,13
11. TRABALHO
175.000,00
12.EDUCAÇÃO
5.032.632,94
13. CULTURA
79.000,00
15. URBANISMO
2.172.806,00
16. HABITAÇÃO
83.000,00
18. GESTÃO AMBIENTAL
44.420,00
20.AGRICULTURA
126.440,00
21. ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
2.000,00
22. INDUSTRIA
7.000,00
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS
274.042,00
26. TRANSPORTE
270.000,00
27. DESPORTO E LAZER
74.522,00
28.ENCARGOS ESPECIAIS
250.000,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
76.555,00
TOTAL POR FUNÇÃO
17.200.000,00
2 –POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
01.LEGISLATIVA
031.Ação Legislativa
662.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO
121. Planejamento e Orçamento
182.064,00
122. Administração Geral
1.565.387,93
123. Administração Financeira
261.864,00
124. Controle Interno
139.664,00
128. Formação de Recursos Humanos
100.938,00
131. Comunicação Social
50.000,00
334. Fomento e Trabalho
4.000,00
06.SEGURANÇA PÚBLICA
181. Policiamento
2.000,00
08.ASSISTÊNCIA SOCIAL
122. Administração
308.286,00
241. Assistência ao Idoso
600,00
242. Assistência ao Portador de Deficiência
114.200,00
243. Assistência a Criança e Adolescente
40.600,00
244. Assistência Comunitária
314.044,00
10.SAÚDE
122. Administração Geral
445.164,00
301. Atenção Básica
2.548.142,13
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1.098.486,00
303. Suporte Profilático e Terapêutico
385.300,00
304. Vigilância Sanitária
108.520,00
305. Vigilância epidemiológica
201.322,00
11.TRABALHO
331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador
171.900,00
334. Fomento ao Trabalho
3.100,00
12.EDUCAÇÃO
122. Administração Geral
461.720,00
128. Formação de Recursos Humanos
10.000,00
306. Alimentação e Nutrição
178.000,00
361. Ensino Fundamental
2.427.000,41
364. Ensino Superior
75.900,00
365. Educação Infantil
1.752.461,39
366. Educação de Jovens e Adultos
81.551,14
367. Educação Especial
40.000,00
573. Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
6.000,00
13.CULTURA
392. Difusão Cultural
79.000,00
15.URBANISMO
122. Administração Geral
10.000,00
451. Infra-estrutura urbana
812.084,00
452. Serviços Públicos
1.350.722,00
16.HABITAÇÃO
482. Habitação Urbana
83.000,00
18.GESTÃO AMBIENTAL
541. Preservação e Conservação Ambiental
27.420,00
543. Recuperação de Áreas Degradadas
17.000,00
20.AGRICULTURA
122. Administração Geral
92.440,00
129. Administração de Receita
3.000,00
605. Abastecimento
15.000,00
606. Extensão Urbana
16.000,00
21. ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
631. Reforma Agrária
2.000,00
22.INDUSTRIA
661. Promoção Industrial
7.000,00
23.COMÉRCIO E SERVIÇOS
122. Administração Geral
214.342,00
334. Fomento ao Trabalho
7.000,00
691. Promoção Comercial
29.500,00
692. Comercialização
3.000,00
695. Turismo
20.200,00
26.TRANSPORTE
782. Transporte Rodoviário
270.000,00
27.DESPORTO E LAZER
812. Desporto Comunitário
74.522,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS
846. Outros Encargos Especiais
250.000,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999. Reserva de Contingência
76.555,00
TOTAL POR SUBFUNÇÃO
17.200.000,00
3 – POR PROGRAMAÇÃO
001. Gestão Legislativa
662.000,00
002. Gestão Pública Eficaz e Transparente
518.864,00
003.Eficiência Organizacional
793.246,00
004. Cuidando do Dinheiro Público com Responsabilidade
1.157.262,93
005. Semeando um Futuro Melhor
113.440,00
006. Mais Trabalho, Mais Futuro
26.000,00
007. Comercio Forte, Cidade Mais Forte
252.842,00
008. Gestão de Políticas Educacionais
1.342.720,00
009. Nossa Escola, Nosso Futuro
3.614.012,94
010. Desporto e Lazer, Vida e Saúde
74.522,00
011. Arenápolis Nossa Terra, Tradição e Cultura
79.000,00
012. Gestão de Saúde com Qualidade
445.164,00
013. Atenção Básica
2.548.142,13
014. Assistência Farmacêutica
385.300,00
015. Vigilância em Saúde
309.842,00
016. Média e Alta Complexidade
1.098.486,00
017. Gestão de Políticas Sociais de Cidadania e Inclusão Digital
327.386,00
019. Família Cidadã
301.644,00
020. Apoio e Proteção a Criança, Jovens, Idosos e Adolescentes
154.800,00
021. Arenápolis Visando um Futuro Melhor
320.200,00
022. Saúde e Qualidade de Vida para Todos
1.367.722,00
023. Arenápolis – Renovar para Melhorar a Qualidade de Vida
885.084,00
024. Natureza Mãe, Ame, Respeite, Preserve
18.420,00
025. Conservação Ambiental
9.000,00
026. Recuperação Ambiental
17.000,00
027. Ação Conjunta com Órgãos da Segurança Pública
2.000,00
028. Regularização Fiscal e Moral
250.000,00
030. Programa Comunicação e Publicidade
50.000,00
031. Ensino Superior de Graduação
75.900,00
TOTAL
17.200.000,00
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
3. DESPESAS CORRENTES
15.109.695,01
4. DESPESAS DE CAPITAL
2.013.749,99
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
76.555,00
TOTAL
17.200.000,00
5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
01. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENÁPOLIS
1.001 Câmara Municipal de Vereadores
662.000,00
02. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2.001 Gabinete do Prefeito
809.908,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
3.001 Departamento Administrativo
575.313,61
3.002 Departamento Financeiro
760.319,00
3.003 Depto de Planejamento e Acompanhamento de Programas
187.064,00
3.004 Departamento de Compras e Licitações
262.200,00
3.005 Departamento de Recursos Humanos
97.938,00
04. SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGROPECUARIO
4.001 Departamento de Expansão Urbana
285.842,00
4.002 Departamento de Expansão Rural
140.440,00
4.003 Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
3.000,00
05. SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CULTURA, DESPORTO E LAZER
05.001 Departamento de Gestão da Educação
1.071.720,00
05.002 Departamento Escolares e Atendimento Pedagógico
1.372.469,99
05.003 FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização do Magistério.
2.512.542,95
05.004 Departamento de Cultura
89.000,00
05.005 Departamento de Desporto e Lazer
64.522,00
05.006 Escola Superior
75.900,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001 Departamento de Gestão de Saúde
445.164,00
06.021 Departamento de Atenção a Saúde- Fundo Municipal
4.341.770,13
07. SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.001 Departamento de Gestão de Políticas Públicas Sociais
209.286,00
07.021 Depto de Programas e Projetos de Ação Social- Fundo
145.700,00
07.022 Depto de Serviços e Benefícios - Fundo
312.244,00
07.030 FMDCA –FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
113.600,00
07.040 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
83.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
08.001 Departamento de Transportes, Estradas e Rodagens
1.021.084,00
08.002 Departamento de Obras e Serviços Públicos
1.421.722,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
09.001 Departamento de Meio Ambiente
44.420,00
09.002 Departamento de Turismo
20.200,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL
10.001 Gabinete do Secretário
71.630,32
TOTAL
17.200.000,00
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$.5.564.664,13 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e treze centavos).
Saúde
4.786.934,13
Assistência
777.730,00
Total da Administração Direta
5.564.664,13
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, 20 de outubro de 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal