Prefeitura Municipal · 21 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1191/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1191/2014.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A EMPRESA DIS – DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DE SORRISO LTDA-PP E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO prefeito do município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Arenápolis-MT, por meio de seu Poder Executivo, autorizada a ceder o uso de uma sala do prédio público conhecido por SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARENÁPOLIS, situado à Avenida Castelo Branco, S/N, Bairro: Vila Nova, Arenápolis/MT.
Art. 2º A presente Cessão de Uso do bem público municipal de que trata o art. 1º, destinar-se-á empresa EMPRESA DIS – DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DE SORRISO LTDA-PP CNPJ/MF de n.º 14.677.583/0001-02 desenvolver suas atividades no município e tem como condição de eficácia a implantação de serviços conforme proposta de implantação de serviços em anexo que faz parte integrante da presente Lei;
Art. 3º Fica declarado de interesse público, a presente cessão de bem público, diante dos benefícios que a atividade a ser desenvolvida irá proporcionar aos munícipes da região, com a redução de despesas do transporte de pacientes, celeridades nos diagnósticos, fomento da economia local, e por se tratar de atividade inexistente no município.
Art. 4º A Cessão de Uso do bem público municipal nos termos da presente Lei, se iniciará a partir da vigência desta Lei, e vigorará até 31 de dezembro de 2014, podendo ser prorrogada por igual período.
Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arenápolis, 18 de agosto de 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis – MT