Prefeitura Municipal · 17 de dezembro de 2012
LEI Nº 1131/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1131/2012
DATA: 06 de dezembro de 2012.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2013.”
FARID TENÓRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Arenápolis, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 16.968.000,00 (dezesseis milhões, novecentos e sessenta e oito mil reais) e a receita líquida em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e fixa a despesa em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para a Administração.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2013, compreendendo:
DO ORÇAMENTO
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
I-ADMINISTRAÇÃO DIREITA
Valores
1-POR CATEGORIA ECONÔMICA
1.0 RECEITAS CORRENTES
R$ 16.042.379,34
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
R$ 925.620,66
9.0 DEDUÇÕES
R$ 1.968.000,00
TOTAL
R$ 15.000.000,00
II - POR FONTES
1.0 RECEITAS CORRENTES
R$ 16.042.379,34
1.1 Receitas Tributárias
R$ 766.951,99
1.2 Receitas de Contribuições
R$ 420.000,00
1.3 Receitas Patrimoniais
R$ 47.477,01
1.7 TransferÊncias Correntes
R$ 14.721.120,34
1.9 Outras Receitas Correntes
R$ 86.830,00
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
R$ 925.620,66
2.4 Transferências de Capital
R$ 925.620,66
9.7(-)Dedução para formação do FUNDEB
R$ 1.968.000,00
9.7(-)Dedução para formação do FUNDEB
-R$ 1.787.600,00
TOTAL RECEITA BRUTA
R$ 16.968.000,00
(-) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA
R$ 1.968.000,00
TOTAL RECEITA LIQUIDA
R$ 15.000.000,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Valores
1
LEGISLATIVA
R$ 716.000,00
4
ADMINISTRAÇÃO
R$ 1.751.110,76
8
ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 686.820,00
10
SAÚDE
R$ 4.129.950,00
11
TRABALHO
R$ 164.000,00
12
EDUCAÇÃO
R$ 3.936.152,10
13
CULTURA
R$ 228.030,00
15
URBANISMO
R$ 2.218.633,24
16
HABITAÇÃO
R$ 53.000,00
17
SANEAMENTO
R$ 5.000,00
18
GESTÃO AMBIENTAL
R$ 81.320,00
20
AGRICULTURA
R$ 115.440,00
22
INDÚSTRIA
R$ 5.500,00
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
R$ 207.180,00
26
TRANSPORTE
R$ 189.000,00
27
DESPORTO E LAZER
R$ 90.492,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
R$ 351.000,00
21
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
R$ 1.000,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 70.371,90
TOTAL POR FUNÇÃO
R$ 15.000.000,00
2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
Valores
1
LEGISLATIVA
31
Ação Legislativa
R$ 716.000,00
4
ADMINISTRAÇÃO
121
Planejamento e Orçamento
R$ 235.564,00
122
Administração Geral
R$ 1.178.476,76
123
Administração Financeira
R$ 184.206,00
124
Controle Interno
R$ 131.864,00
128
Formação de Recursos Humanos
R$ 9.000,00
131
Comunicação Social
R$ 4.000,00
334
Fomento ao Trabalho
R$ 8.000,00
8
ASSISTÊNCIA SOCIAL
122
Administração Geral
R$ 196.676,00
241
Assistência ao Idoso
R$ 35.000,00
242
Assistência ao portador de deficiência
R$ 93.000,00
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
R$ 55.000,00
244
Assistência Comunitária
R$ 307.144,00
10
SAÚDE
122
Administração Geral
R$ 315.634,00
301
Atenção Básica
R$ 2.850.396,00
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$ 504.000,00
303
Suporte Profilático e Terapêutico
R$ 276.710,00
304
Vigilância Sanitária
R$ 10.200,00
305
Vigilância Epidemiológica
R$ 173.010,00
11
TRABALHO
331
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
R$ 150.000,00
334
Fomento ao Trabalho
R$ 14.000,00
12
EDUCAÇÃO
122
Administração Geral
R$ 181.230,00
128
Formação de Recursos Humanos
R$ 10.000,00
306
Alimentação e Nutrição
R$ 191.304,00
361
Ensino Fundamental
R$ 1.987.302,40
365
Educação Infantil
R$ 1.412.852,93
366
Educação de Jovens e Adultos
R$ 116.062,77
367
Educação Especial
R$ 31.400,00
573
Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
R$ 6.000,00
13
CULTURA
392
Difusão Cultural
R$ 228.030,00
15
URBANISMO
122
Administração Geral
R$ 5.000,00
451
Infra-estrutura urbana
R$ 1.071.522,00
452
Serviços Urbanos
R$ 1.142.111,24
16
HABITAÇÃO
482
Habitação Urbana
R$ 53.000,00
17
SANEAMENTO
512
Saneamento Básico Urbano
R$ 5.000,00
18
GESTÃO AMBIENTAL
541
Preservação e Conservação Ambiental
R$ 36.320,00
542
Controle Ambiental
R$ 35.000,00
543
Recuperação de Áreas Degradadas
R$ 10.000,00
20
AGRICULTURA
121
Planejamento e Orçamento
R$ 1.000,00
122
Administração Geral
R$ 78.440,00
129
Administração de Receita
R$ 3.000,00
606
Extensão Rural
R$ 33.000,00
21
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
631
Reforma Agrária
22
INDÚSTRIA
R$ 1.000,00
661
Promoção Industrial
R$ 5.500,00
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
121
Planejamento e Orçamento
R$ 1.000,00
122
Administração Geral
R$ 187.680,00
334
Fomento ao Trabalho
R$ 4.000,00
691
Promoção Comercial
R$ 7.500,00
692
Comercialização
R$ 4.000,00
695
Turismo
R$ 3.000,00
26
TRANSPORTE
122
Administração Geral
R$ 5.000,00
782
Transporte Rodoviário
R$ 184.000,00
27
DESPORTO E LAZER
812
Desporto Comunitário
R$ 90.492,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
846
Outros Encargos Especiais
R$ 351.000,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999
Reserva de Contingência
R$ 70.371,90
TOTAL POR SUBFUNÇÃO
R$ 15.000.000,00
3 - POR PROGRAMAÇÃO
Valores
1
GESTÃO LEGISLATIVA
R$ 716.000,00
2
GESTÃO PÚBLICA POR RESULTADOS
R$ 204.864,00
3
GOVERNO EMPREENDEDOR
R$ 638.710,76
4
GERINDO O DINHEIRO PÚBLICO COM EQUILÍBRIO E RESPONSABILIDADE
R$ 1.099.407,90
5
SEMEANDO UM FUTURO MELHOR
R$ 116.440,00
6
MAIS TRABALHO, MAIS FUTURO
R$ 12.000,00
7
COMÉRCIO FORTE, CIDADE MAIS FORTE
R$ 206.180,00
8
GESTÃO DE POLITICAS EDUCACIONAIS
R$ 1.274.357,30
9
NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO
R$ 2.661.794,80
10
DESPORTO E LAZER, VIDA E SAÚDE
R$ 90.492,00
11
ARENÁPOLIS-NOSSA TERRA, TRADIÇÃO E CULTURA
R$ 228.030,00
12
GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
R$ 270.644,00
13
ATENÇÃO BÁSICA
R$ 2.620.396,00
14
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
R$ 230.000,00
15
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
R$ 228.200,00
16
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
R$ 780.710,00
17
GESTÃO DE POLITICAS SOCIAIS DE CIDADANIA E INCLUSÃO
R$ 340.818,00
18
QUALIFICAR É CRESCER
R$ 39.000,00
19
FAMÍLIA CIDADÃ
R$ 141.002,00
20
APOIO E PROTEÇÃO A CRIANÇAS, JOVENS E IDOSOS
R$ 183.000,00
21
ARENÁPOLIS -ABRINDO NOVAS FRENTES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO
R$ 212.000,00
22
QUALIDADE DE VIDA COLETIVA
R$ 1.152.111,24
23
ARENÁPOLIS - CONSTRUINDO UM IDEAL
R$ 1.121.522,00
24
NATUREZA MÃE, AME, RESPEITE, PRESERVE
R$ 30.320,00
25
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
R$ 41.000,00
26
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
R$ 10.000,00
28
REGULARIZAÇÃO FISCAL E MORAL
R$ 351.000,00
TOTAL
R$ 15.000.000,00
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Valores
3
DESPESAS CORRENTES
R$ 13.642.328,10
4
DESPESAS DE CAPITAL
R$ 1.287.300,00
9
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 70.371,90
TOTAL
R$ 15.000.000,00
5 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
Valores
1
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENÁPOLIS
1.001
Câmara Municipal de vereadores
R$ 716.000,00
2
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2.001
Gabinete do Prefeito
R$ 589.510,76
3
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
3.001
Departamento Administrativo
R$ 703.830,00
3.002
Departamento Financeiro
R$ 755.577,90
3.003
Depto. de Planejamento e Acompanhamento de Programas
R$ 239.564,00
4
SECR. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGROPECUÁRIO
4.001
Departamento de Expansão Urbana
R$ 241.680,00
4.002
Departamento de Expansão Rural
R$ 115.440,00
4.003
Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
R$ 3.000,00
5
SECR. MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
5.001
Departamento de Gestão da Educação
R$ 973.633,30
5.002
Unidades Escolares e Atendimento Pedagógico
R$ 748.854,00
5.003
FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização Profissionais do Ensino Básico
R$ 2.213.664,80
5.004
Departamento de Cultura
R$ 228.030,00
5.005
Departamento de Desporto e Lazer
R$ 90.492,00
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
6.001
Departamento de Gestão da Saúde
R$ 270.644,00
6.020
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
6.021
Departamento de Atenção a Saúde
R$ 3.631.106,00
6.021
Departamento de Vigilância em Saúde
R$ 228.200,00
7
SECR. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
7.001
Depto. De Gestão de Políticas públicas sociais
R$ 147.646,00
7.020
FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
7.021
Depto. de programas e projetos de ação social
R$ 193.030,00
7.022
Depto. De serviços e benefícios
R$ 270.144,00
7.030
FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
R$ 90.000,00
7.040
FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
R$ 53.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
8.001
Departamento de Transportes, Obras e Urbanismo
R$ 1.261.522,00
8.002
Departamento de Serviços Públicos
R$ 1.151.111,24
9
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
9.001
Departamento de Meio Ambiente
R$ 81.320,00
9.002
Departamento de Turismo
R$ 3.000,00
T O T A L
R$ 15.000.000,00
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$.4.816.770,00 (quatro milhões, oitocentos e dezesseis mil e setecentos e setenta reais ).
Saúde
R$ 4.129.950,00
Assistência
R$ 686.820,00
Total da Administração Direta
R$ 4.816.770,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, 06 de dezembro de 2012.
FARID TENÓRIO SANTOS
Prefeito Municipal