Prefeitura Municipal · 29 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL N º 1143 /2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N º 1143 /2013
ESTABELECE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS- MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO no uso de suas atribuições legais, Consoante as normas gerais de direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º. Fica estabelecido o reajuste de 7,97% (Sete vírgula noventa e sete centavos), do piso salarial dos professores do magistério do Município de ARENÁPOLIS/MT, conforme determina o art. 5º da Lei Federal n. 11.738 de 16 de julho de 2008, e Art. 4º da Lei municipal n.º 1037/2010.
Art. 2° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2013, para dar cumprimento a presente lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2013 e subseqüentes.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2013.
Art. 05 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 22 DE ABRIL DE 2013.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
RG Nº ***SSP/SP- CPF Nº ***.***.***-**
Prefeito do Município de Arenápolis-mt
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.
Secretaria de Administração
Anexo I
2013
PISO SALARIAL DATA: 01/2013 30hs -135hs
CLASSE/NIVEL
I
1.0
II
1.5
III
1.7
IV
1.85
A
1
1.176,87
1.765,30
2.000,67
2.177,20
B
1.04
1.223,94
1.835,91
2.080,69
2.264,28
C
1.085
1.276,90
1.915,35
2.170,72
2.362,26
D
1.135
1.335,74
2.003,61
2.270,76
2.471,12
E
1.19
1.400,47
2.100,70
2.380,79
2.590,86
F
1.25
1.471,08
2.206,62
2.500,83
2.721,50
G
1.32
1.553,46
2.330,19
2.640,88
2.873,90
H
1.41
1.659,38
2.489,07
2.820,94
3.069,85
I
1.5
1.765,30
2.647,95
3.001,00
3.265,80