Prefeitura Municipal · 15 de outubro de 2012
LEI N.º 1128/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1128/2012
“Dispõe Sobre a Autorização de Crédito Especial Suplementar na LOA do exercício de 2012. e da Outras Providências”.
O Senhor FARID TENORIO SANTOS, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial suplementar no Orçamento Geral do Município, exercício de 2012, no valor de R$.58.158,19 (cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e oito reais e dezenove centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde- Ampliação, Reforma e Adequação de Postos de Saúde, conforme discriminado:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 021 – Departamento de Atenção a Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção a Saúde
Programa: 0013 – Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1030- Ampliação ,Reforma e Adequação de Postos de Saúde
Elemento de Despesa:
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 58.158,19
TOTAL R$ 58.158,19
Art. 3º- Os Créditos autorizados no artigo 1º e 2º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, transposição,remanejamento, excesso de arrecadação oriundos de Convênio, ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo único – A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64, obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis-MT., aos 04 dias do mês de
outubro de 2012.
FARID TENÓRIO SANTOS
Prefeito Municipal