Prefeitura Municipal · 24 de novembro de 2011
LEI Nº 1103/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1103/2011
DATA: 21 de Novembro de 2011.
“Altera o Art. 4º e acrescenta o Art. 5º na Lei Nº 1072/2010, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2011.”
FARID TENÓRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Arenápolis, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 1072/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e de R$.3.653.327,47 (três milhões,seiscentos e cinqüenta e três mil,trezentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos).
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Saúde
R$
2.919.829,47
Assistência
R$
733.498,00
Total da Administração Direta
R$
3.653.327,47
Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal nº 1072/2010 o artigo 5º como segue:
“Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 21 de Novembro de 2011.
FARID TENORIO SANTOS
Prefeito Municipal