Prefeitura Municipal · 13 de novembro de 2014
TERMO DE ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
TERMO DE ANULAÇÃO
REFERENTE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE POR CREDENCIAMENTO N.º 005/2014
ANULAÇÃO EX OFÍCIO
Em virtude de ter tomado conhecimento e constatado efetivamente que o processo licitatório supra mencionado padece dos vícios abaixo descritos; A não publicação da ratificação do certame junto ao diário Oficial da União Conforme dispõe o art. 26 da lei 8.666/93; O Município de Arenápolis – MT, através do Prefeito Municipal, Sr. JOSE MAURO FIGUEIREDO, vêm por meio deste, em conformidade com o art. 49 da lei 8.666/93, ANULAR ex ofício o processo licitatório Inexigibilidade por Credenciamento n.º 005/2014, em todos os seus termos, posto que os vícios que a maculam são irremediavelmente insanáveis; 2. Que se dê ciência aos setores competentes para as devidas publicações;
Gabinete do Prefeito Municipal de Arenápolis, aos 11 (onze) dias de novembro de 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito de Arenápolis-MT