Prefeitura Municipal · 2 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL: Nº 1168/2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL: Nº 1168/2013.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar correspondente a 10% (dez por cento) do orçamento vigente e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Arenápolis/MT, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei
Art. 1º- Fica ao Poder Executivo Municipal autorizado nos termos dos artigos 42, e 43 da lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 10% (dez por cento) do valor orçado.
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, transposição, remanejamento, excesso de arrecadação ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro.
parágrafo único – A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64 obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.
Art. 3° - Fica autorizado a destinação de Crédito Suplementar no valor de até R$ 35.000,00 ao órgão 01 – Câmara Municipal de Arenápolis-MT, que serão abertos em conformidades com o Art. 2º. desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, EM 28 DE NOVEMBRO 2013.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito do Município de Arenápolis-mt