Prefeitura Municipal · 14 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 1163/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 1163/2013
"Dispõe sobre a concessão de transporte público coletivo para o deslocamento dos beneficiários das ações desenvolvidas pela Secretaria de Assistência Social e dá outras providências."
JOSÈ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Deverá o município de Arenápolis fornecer transporte público coletivo para os munícipes beneficiários das ações sociais desenvolvida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, nos dias e horários em que houver eventos, programas, ações, e quaisquer outras atividades voltadas à inclusão social a serem realizados na sede da secretaria supradisposta.
§ 1°. – O itinerário do veículo mencionado no caput deste artigo será elaborado mediante portaria expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo conter, pelo menos, um ponto de recolhimento e entrega em cada Bairro deste município.
Art. 2º - O transporte público coletivo gratuito disposto no art. 1.° desta Lei será exclusivo para o translado de pessoas cadastradas e beneficiárias das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, o qual abrangerá os munícipes residentes na zona urbana e rural de Arenápolis-MT.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENAPOLIS-MT, EM 01 DE OUTUBRO DE 2013.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito do Município de Arenápolis-mt