Prefeitura Municipal · 12 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 1166/⁄2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 1166/⁄2013
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL 1005/2009 - QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA SUPRIMENTO DAS VAGAS CRIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Arenápolis–MT, o Sr. JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso e gozo de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Anexo I e II da Lei Municipal nº 1005/2009, passam a vigorar da seguinte forma:
ANEXO – I
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
SÍMBOLO
Nº. VAGAS
VENCIMENTOS R$
I – SECRETÁRIO GERAL
CC-I
01
R$ 1.926,00
II – ASSESSORIA ADMINSTRATIVA E PARLAMENTAR
CC-II
01
R$ 1.000,00
III – ASSESSORIA DE IMPRENSA
CC-III
01
R$ 800,00
ANEXO – II
CARGOS DE PROVIMENTO DE CARREIRA - EFETIVO
NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICO E ELEMENTAR ESPECÍFICO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Nº. VAGAS
ESCOLARIDADE
VENCIMENTOS
INICIAL
R$
CARGA HORÁRIA
VAGAS DISPONÍVEIS
II – CONTABILISTA
01
Superior ou Téc. em Contabilidade – Registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC
R$ 2.300,00
20 HS.
01
III – AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVAVOS
02
Ensino Médio Completo
R$ 900,00
30 HS.
00
IV – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ZELADORA)
01
Ensino Fundamental
R$ 720,00
30 HS.
00
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal de Arenápolis-MT, autorizado nos termos dos incisos I e II do Art. 37 da Constituição Federal/88, com as alterações da Emenda Constitucional n° 19/98, bem como, cumprindo determinação do ACÓRDÃO Nº. 14/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso-TCE/MT, a realizar recrutamento de candidatos para o provimento de cargos efetivos no âmbito da Câmara Municipal, através de Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos.
Art. 3º - Em consonância com as alterações promovidas pelo artigo 1°, o concurso que se trata o artigo anterior será para o provimento dos seguintes cargos:
CARGOS
VAGAS
ESCOLARIDADE
Contabilista
01
Superior ou Téc. em Contabilidade – Registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENAPOLIS-MT, EM 30 DE OUTUBRO DE 2013.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito do Município de Arenápolis-mt