Câmara Municipal · 24 de outubro de 2014
PORTARIA N.º 016/GP/2014 DE 23 DE OUTUBRO DE 2.014.
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 016/GP/2014 DE 23 DE OUTUBRO DE 2.014.
“CONSTITUI COMISSÃO DO CONCURSO E SUAS ATRIBUIÇÕES para promover o acompanhamento do CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014, destinado ao provimento de cargos do quadro de pessoal do Poder Legislativo de Arenápolis-MT, e dá outras providências”.
DOUGLAS DORILÊO JOAQUIM, Presidente da Câmara Municipal de Arenápolis-MT, no uso das atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a Comissão Especial para promover o acompanhamento do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Arenápolis-MT, assim composta:
- IRISVALTER ALVES MORAN, brasileiro, servidor público municipal, RG nº. *** SSP/MT, inscrito no CPF sob o n°. ***.***.***-** – PRESIDENTE;
- ANA PAULA SANCHES ARANEGA, brasileiro, servidora público municipal, RG. nº 485.530 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-** – SECRETARIO;
- NOEMIA MARIA DE SOUZA, brasileira, Vereadora, RG. nº 407.884 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-** – MEMBRO;
Art. 2º - Para sob a presidência do primeiro e secretariado pelo segundo, constituir a Comissão do Concurso Público a ser realizado pela Câmara Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Edital n.º 001/2014 do Concurso Público.
Art. 3º - As competências da Comissão do Concurso Público são:
I - Fiscalizar a aplicação das provas e rubricar no verso dos gabaritos no final da realização das provas;
II – fiscalizar a correção das provas;
III - acompanhar o julgamento dos recursos interpostos pelos candidatos, com o parecer dos profissionais da empresa contratada;
IV – velar pela preservação do sigilo das provas;
V – analisar e referendar todos os editais do Concurso Público: principalmente em relação à homologação das inscrições e da lista de aprovados na Classificação final do Concurso Público;
VI - O Presidente da Comissão do Concurso Público, será responsável em coordenar a comissão, o secretario será responsável pela lavratura das atas das reuniões da Comissão, e o membro em participar e fiscalizar o acompanhamento de todas as etapas do Concurso Público.
Art. 4º - Estabelece critérios sobre o afastamento de membros da comissão do Concurso Público:
I - Aplicam-se aos membros da comissão e os seus parentes consanguíneos ou por afinidade os motivos de suspeição e de impedimento para a participação no Concurso Público,
II - Constituem motivo de suspeição ou impedimento:
a) A existência de candidatos funcionalmente vinculados a comissão do Concurso Público ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida;
b) Não poderão participar do Concurso Público, os membros da comissão deste certame e os profissionais responsáveis pela elaboração das provas objetivas, assim como seus parentes consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como, servidores do quadro que exerçam cargo de Chefia e Assessoramento;
c) Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao Presidente da Comissão do Concurso Público, por escrito, até 03 (três) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial;
d) Os membros da Comissão do Concurso Público, no seu afastamento, serão substituídos pelos suplentes, designados por portaria específica.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE – SE
CUMPRA – SE
REGISTRA – SE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE OUTUBRO DE 2.014.
VEREADOR DOUGLAS DORILÊO JOAQUIM
Presidente da Câmara Municipal
Arenápolis/MT
Registrado na Secretaria Geral da Câmara a Portaria nº 016/GP/2014 e publicado na forma da Lei, por afixação no lugar de costume, em portal da internet, e nos órgãos de imprensa local e regional, na data supra. EM: 24.10.2014.
IRISVALTE ALVES MORAN
Secretário Geral