Prefeitura Municipal · 13 de julho de 2012
LEI Nº 1121/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1121/2012
SÚMULA: “FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARENAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor FARID TENÓRIO SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, do Município de Arenápolis-MT, a que se refere o Art. 29, inc. V, da C.F, para o quadriênio de 2013/2016 é fixado até os seguintes valores:
I – Prefeito: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhento reais)
II – Vice-Prefeito: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
III – Secretário : R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais)
Art. 2º - Os subsídios de que trata o Art. 1º, item I e II, é fixado em parcela única, obedecido as disposições contidas no Art. 37, inc. X e XI e Art. 19 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.013.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 19 dias de junho de 2012.
FARID TENÓRIO SANTOS
Prefeito de Arenápolis