Câmara Municipal · 9 de dezembro de 2014
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2014
CÂMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2014
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2013 - PROCESSOS Nº 7.399-7/2014 22.579-7/2012, 22.686-6/2013 E 400.151-6/2013 TCE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENÁPOLIS – ESTADO DE MATO GROSSO
Considerando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso nº 37/2014 – TP, autos do processo TCE/MT nº 7.399-7/2014 22.579-7/2012, 22.686-6/2013 E 400.151-6/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Considerando que houve regular citação do Prefeito para o exercício da ampla defesa e do contraditório, através do ofício nº 112/2014, datado de 03 de novembro de 2014.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - Ficam reprovadas as Contas Anuais de Governo, exercício de 2013, do Município de Arenápolis, gestão do Prefeito José Mauro Figueiredo, nos termos do Parecer nº 37/2014 – TP, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso / TCE.
Art. 2º - Determina-se que o Prefeito de Arenápolis/MT, aperfeiçoe os serviços públicos de saúde e educação, buscando a melhoria especialmente dos indicadores que não atingiram a média nacional e daqueles cujos resultados apresentaram queda em relação ao desempenho no exercício anterior.
Art. 3º - Determina-se que o Prefeito de Arenápolis/MT, abstenha-se de ultrapassar o limite de gasto com pessoal do Poder Executivo, nos limites do artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Federal Complementar nº 101/2000/LRF.
Art. 4º - Adote as meditas previstas no §3º, do artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 5º - Atue estritamente nos limites legais, em observância a execução orçamentária, e, em constatando ao final de cada bimestre, défict de execução orçamentária, adote as medidas de limitação de empenho e movimentação financeira previstas no artigo 9º da Lei Federal Complementar nº 101/2000/LRF.
Art. 6º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Arenápolis, em 08 de dezembro de 2014.
DOUGLAS DORILEO JOAQUIM
Preidente da Câmara